norma nº 1297/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1297 de 18 de Outubro de 2016
Dispõe sobre instituir o Programa de Regularização Fiscal do Município de
Armação dos Búzios, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Do Programa de Regularização Fiscal
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal do Município de Armação dos Búzios – PRF-BÚZIOS destinado a
promover a regularização de débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, objeto ou não de ação judicial ou protesto.
Art. 2º. Podem ser incluídos no PRF-BÚZIOS:
I – débitos de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial – IPTU e de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
– ISSQN inscritos em Dívida Ativa;
II – débitos, inscritos em Dívida Ativa até a data de adesão referentes a:
a)   Taxa de Licenciamento para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Indústrias e Prestadoras de Serviços;
b)   Taxa de Fiscalização Vigilância Sanitária;
c)   Taxa de Autorização e Fiscalização de Publicidade;
d)   Taxa de Fiscalização de Aparelho de Transporte;
e)   Taxa de Fiscalização de Máquinas, de Motor e de Equipamento Eletromecânico;
f)   Taxa de Veículo de Transporte de Passageiro;
g)   Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização Ambiental;
h)   Taxa de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante;
i)   Taxa de Utilização e Fiscalização em Áreas de Domínio Público;
j)   Taxa de Expediente, de Taxa de Fiscalização de Obra Particular;
k)   Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras Realizadas em Logradouros Públicos
l)   Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares;
m)   de Taxa de Apreensão e Depósito;
n)   Taxa de Alinhamento e Nivelamento;
o)   Taxa de Apreensão, Transporte e Depósito de Animais; e
p)   Taxa de Serviços de Transporte Marítimo.
III – valores de Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis – ITBI-IV
relativos aos negócios ou atos jurídicos enumerados no art. 36, do Código Tributário Municipal - CTM – Lei
Complementar nº 22, de 9 de outubro de 2009, inscritos em Dívida Ativa, até a data de adesão;
IV – dívida não tributária, inscrita em Dívida Ativa, vencida e não paga até a data de adesão;
V – saldo de parcelamento vigente, referente a débito inscrito em Dívida Ativa, concedido nos termos do CTM,
observadas as condições prescritas por esta Lei.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei são definidos como:
I – “aderente”:
a)   sujeito passivo de obrigação tributária principal ou de obrigação tributária acessória, conforme definido nos arts. 453 e 454, do
CTM - Lei Complementar nº 22, de 2009;
b)   pessoa física ou jurídica responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, conforme regulado nas Seções I, II, III e IV, do
Capítulo V, do Título II, do Livro Segundo do CTM - Lei Complementar nº 22, de 2009;
c)   devedor de débito tributário, inscrito em Dívida Ativa, objeto de parcelamento em vigor, concedido nos termos do CTM, antes
da publicação desta Lei;
d)   terceiro que, no regime do CTM, não seja sujeito passivo ou responsável tributário, tenha interesse fundado em relação
contratual na inclusão de débito tributário no PRF-BÚZIOS.
II – “aderente-devedor”, pessoa física ou jurídica, que tenha aderido ao PRF-BÚZIOS, mediante assinatura de Termo de
Confissão de Dívida.
CAPÍTULO II
Disposições Gerais
Seção I
Prazo de Adesão ao Programa
Art. 4º. O prazo para adesão ao PRF-BÚZIOS é de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei.
Parágrafo único O Prefeito poderá, mediante Decreto devidamente motivado, prorrogar a adesão pelo prazo que se fizer
necessário.
Seção II
Procedimentos para Adesão
Art. 5º. A adesão ao PRF-BÚZIOS será feita pelo comparecimento do aderente à Secretaria Municipal de Fazenda e o
preenchimento, em duas vias, de Requerimento de Regularização Fiscal, art. 8º, I, nos casos de:
a)   débitos de impostos e de taxas municipais que sejam objeto de inscrição em divida ativa;
b)   débito, inscrito em Dívida Ativa, objeto de parcelamento vigente na data da publicação desta Lei e débito tributário, inscrito em
Dívida Ativa, assumido por terceiro com fundamento em relação contratual.
Parágrafo único Para o deferimento da adesão deverá ser observado o procedimento e atendidos os requisitos
estabelecidos nas Seções do Capítulo IV, desta Lei aplicáveis a cada modalidade de adesão.
Seção III
Deferimento da Adesão
Art. 6º. O deferimento da adesão ao PRF-BÚZIOS dar-se-á:
I – nos casos de débitos referentes a impostos e taxas municipais que sejam objeto de inscrição em Dívida Ativa, com a
assinatura do Termo de Confissão de Dívida e do Termo de Renúncia a Processo Administrativo;
II – nos casos de inclusão no PRF-BÚZIOS do saldo de parcelamento vigente e de assunção por terceiro de débito
tributário fundado em relação contratual com a assinatura do Termo de Confissão de Dívida;
III – nos casos de débitos não tributários inscritos em Dívida Ativa objeto ou não de ações judiciais, com a assinatura
pelo aderente do Termo de Confissão de Dívida.
Seção IV
Atribuições da Secretaria Municipal de Fazenda
Art. 7º. A adesão ao PRF-BÚZIOS, Programa instituído por esta Lei, será feito na Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Fazenda padronizará:
I – Requerimento de Regularização Fiscal;
II – Declaração de Débito Tributário distinta para as dívidas de IPTU, ISSQ e ITBI-IV, e uma única Declaração de Dívida
Tributária para as taxas municipais;
III – Termo de Renúncia a Processo Administrativo;
IV – Termo de Confissão de Dívida;
V – Termo de Parcelamento.
§ 1º No primeiro dia útil seguinte à data da publicação desta Lei deverão estar à disposição dos aderentes a Declaração
de Débito Tributário e o Requerimento de Regularização Fiscal.
§ 2º O Termo de Renúncia a Processo Administrativo e o Termo de Confissão de Dívida deverão estar padronizados para
utilização no prazo máximo de dez dias contados da publicação desta Lei.
CAPÍTULO III
Condições de Pagamento de Dívida
Art. 9º. O devedor de dívida objeto de Declaração de Débito Tributário, ou de Termo de Confissão de Dívida poderá
optar por seu pagamento à vista ou em parcelas mensais, nas condições previstas nas Seções, deste Capítulo.
Seção I
Pagamento de Débitos Tributários e Não Tributários Inscritos em Dívida Ativa
Art. 10. A Dívida poderá ser paga, à opção do aderente:
I – à vista, com redução de 90% (noventa por cento) dos valores dos juros de mora e da multa moratória;
II – em 2 (duas) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos valores dos juros de
mora e da multa moratória;
III – em 4 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) dos valores dos juros
de mora e da multa moratória;
IV – em 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) dos valores dos
juros de mora e da multa moratória;
V – em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 55% (cinquenta e cinco por cento) dos valores
dos juros de mora e da multa moratória;
VI – em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 45% (quarenta e cinco por cento) dos
valores dos juros de mora e da multa moratória para os débitos, que até o momento da adesão, sejam superiores ao
montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), já descontados os valores referentes aos juros de mora e multa
moratória.
Art. 11. No caso de opção para pagamento à vista ou parcelado, feita através de Declaração de Débito Tributário ou
de Termo de Confissão de Dívida, o aderente estará reconhecendo e declarando que a dívida é certa e líquida para a
propositura de cobrança judicial e renunciando ao direito de contestá-la na esfera administrativa ou judicial.
Seção II
Pagamento à Vista
Art. 12. No caso de opção por pagamento à vista, o aderente-devedor deverá efetuar o pagamento da dívida até o
10° (décimo) dia seguinte ao do registro do parcelamento no Sistema de Tributos. Sendo o montante da dívida
atualizado na data da formalização, segundo o IPCA ou outro índice oficial que vier a substituí-lo.
Parágrafo único Não paga a dívida até trinta dias contados do vencimento da respectiva guia de recolhimento, o Setor
de Dívida Ativa enviará o Termo de Confissão de Dívida à Procuradoria-Geral do Município para a imediata propositura da
ação de cobrança, ou para prosseguimento da execução fiscal em caso de dívida já ajuizada.
Seção III
Pagamento Parcelado
Art. 13. No caso de opção por pagamento parcelado da dívida:
I – o montante da dívida será atualizado na data da formalização do parcelamento segundo o IPCA ou outro índice
oficial que vier a substituí-lo;
II – o valor de cada parcela não poderá ser inferior, em moeda nacional, a 30 (trinta) UPMFs, no caso de pessoa física, e a
100 (cem) a UPMFs, no de pessoa jurídica, na data da assinatura do Termo de Confissão de Dívida.
Parágrafo único A primeira parcela do parcelamento deverá ser paga até o 10° (décimo) dia seguinte ao do registro do
parcelamento no Sistema de Tributos.
Art. 14. Ficará cancelado automaticamente o parcelamento e excluído o aderente-devedor do PRF-BÚZIOS,
independentemente de sua prévia notificação ou intimação, nos seguintes casos:
I – atraso no pagamento da primeira parcela do parcelamento por prazo superior a 30 (trinta) dias contados do
vencimento da parcela;
II – não pagamento de duas parcelas consecutivas ou de 3 (três) parcelas alternadas no decurso do prazo do
parcelamento.
III – não pagamento de três parcelas consecutivas ou de 5 (cinco) parcelas alternadas no decurso do prazo do
parcelamento, nos casos de acordo com mais de 12 (doze) parcelas.
§ 1º Na data do cancelamento do parcelamento e da exclusão do aderente-devedor do PRF-BÚZIOS o saldo devedor
remanescente será calculado proporcionalizando-se os descontos referentes aos pagamentos realizados em cada objeto
da dívida durante a vigência do programa. A partir de então serão aplicados os juros e a multa desde o vencimento
original do débito sobre o saldo amortizado, nos moldes do art. 513, do Código Tributário Municipal.
§ 2º Apurada a dívida total, o servidor competente encaminhará os cálculos e o Termo de Confissão de Dívida ao Setor
da Dívida Ativa, que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis:
a)   emitirá a Certidão de Dívida Ativa;
b)   enviará essa Certidão e o Termo de Confissão de Dívida à Procuradoria-Geral do Município para que proceda à cobrança
judicial no prazo de 30 (trinta) dias.
Seção IV
Pagamento Em atraso
Art. 15. Ocorrendo atraso no pagamento, o aderente-devedor ainda poderá pagar a dívida acrescida de:
I – Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados da data do vencimento;
II – Multa moratória sobre o valor corrigido de:
a)   a) 4% (quatro por cento) se recolhido dentro de 30 (trinta) dias, contados da data do vencimento;
b)   b) 8% (oito por cento) se recolhido de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias, contados da data do vencimento;
c)   c) 12% (doze por cento) se recolhido de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias, contados da data do vencimento;
d)   d) 16% (dezesseis por cento) se recolhido de 91 (noventa e um) a 120 (cento e vinte) dias, contados da data do vencimento;
e)   e) 20% (vinte por cento) se recolhido após 120 (cento e vinte) dias, contados da data do vencimento.
CAPÍTULO IV
Procedimentos de Adesão ao PRF-Búzios
Art. 16. Serão observados os procedimentos previstos nas Seções deste Capítulo para a adesão ao PRF-BÚZIOS nas
modalidades indicadas no art. 5º, desta Lei.
Seção I
Débito objeto de Inscrição em Dívida Ativa
Art. 17. Para a adesão de débito objeto de inscrição em dívida ativa, o aderente deverá comparecer à Secretaria
Municipal de Fazenda para assinar o Requerimento de Regularização Fiscal.
§ 1º Na data da assinatura do Requerimento de Regularização Fiscal o contribuinte tomará ciência do montante
atualizado do seu débito atualizado.
§ 2º O aderente, concordando com o valor atualizado da dívida tributária inscrita em dívida ativa, deverá optar pela
forma de pagamento da dívida - art. 10, e assinar o Termo de Parcelamento e o Termo de Confissão de Dívida, no qual
reconhecerá a certeza e liquidez da dívida, para todos os efeitos e fins legais e de direito.
§ 3º Conforme a opção de pagamento, a guia ou as guias de recolhimento serão emitidas e entregues ao devedor,
constando o recebimento no Termo de Confissão de Dívida.
Seção II
Débitos Tributários e não Tributários inscritos em Dívida Ativa
Objeto de Ação Judicial
Art. 18. No caso de débitos tributários ou não tributários inscritos em dívida e objeto de ação judicial a parte
interessada litigante no processo deverá comparecer à Secretaria de Fazenda do Município para formalizar seu
interesse em aderir ao PRF-BÚZIOS através de Requerimento de Inclusão de Débito ou Dívida Ajuizado - art. 7º.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se à execução fiscal, a embargos de devedor, à ação de desconstituição de crédito
tributário ou similar e à ação judicial que tenha por objeto dívida não tributária.
§ 2º Na data da assinatura do Requerimento de Regularização Fiscal o contribuinte tomará ciência do montante
atualizado do seu débito atualizado.
§ 3º Conforme a opção de pagamento, a guia ou as guias de recolhimento serão emitidas e entregues ao devedor,
constando o recebimento no Termo de Confissão de Dívida.
Art. 19. A atualização do débito litigioso será efetuada pelo setor de Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 20. O aderente, concordando com o valor atualizado do débito tributário e/ou não tributário inscrito em Dívida
Ativa, deverá optar pela forma de pagamento da dívida - art. 10, e assinar o Termo de Parcelamento e o Termo de
Confissão de Dívida, no qual reconhecerá a certeza e liquidez da dívida, para todos os efeitos e fins legais e de direito.
§ 1º Estando o débito ou a dívida litigioso garantido por depósito em dinheiro à conta do Juízo incidirão as seguintes
disposições:
I – o aderente deverá destinar o montante do saldo do depósito judicial à liquidação ou, não sendo suficiente, à
amortização do débito ou da dívida a ser confessada do Termo de Confissão de Dívida Tributária;
II – o aderente deverá peticionar ao Juízo requerendo transferência para conta bancária da Fazenda Pública Municipal,
informada pela Procuradoria-Geral, através da Procuradoria Fazendária, do montante suficiente à liquidação ou
amortização do débito ou da dívida;
III – efetuado, sem qualquer restrição, o crédito da quantia objeto da transferência na conta bancária da Fazenda
Pública Municipal, seu montante será aplicado na liquidação, se suficiente, ou na amortização do débito ou da dívida a
ser incluída no PRF-BÚZIOS.
§ 2º Se o débito ou a dívida estiver garantido por penhora ou arresto efetivado nos autos do processo judicial, ou por
outra espécie de garantia real, para optar por parcelamento o aderente, ou terceiro garantidor, deverá vincular a garantia
ao parcelamento, praticando os atos necessários à vinculação exigidos pela Procuradoria-Geral, através da Procuradoria
Fazendária, e arcando com os custos da formalização da garantia na esfera administrativa.
Art. 21. Na hipótese de a quantia transferida da conta do Juízo para a conta bancária da Fazenda Pública Municipal:
I – for suficiente à liquidação do débito ou da dívida, o aderente apenas poderá optar pelo pagamento à vista, não
tendo direito a parcelamento, e sua adesão será formalizada pela assinatura do Termo de Confissão de Dívida;
II – apenas for suficiente à amortização do débito ou da dívida, o aderente deverá aplicar a quantia na amortização,
podendo optar pelo pagamento do saldo do débito ou da dívida, após a amortização, à vista ou em parcelas - art. 10;
nessa hipótese, o saldo será o valor da dívida objeto do Termo de Confissão de Dívida.
Art. 22. No caso de:
I – – liquidação do débito ou da dívida - art. 21, I, a Procuradoria-Geral do Município, através da Procuradoria Fazendária
ou a Secretaria Municipal de Fazenda, dará ao aderente-devedor instrumento de quitação da dívida, objeto do Termo de
Confissão de Dívida, paga à vista;
II – amortização do débito ou da dívida - art. 21, II, o aderente-devedor deverá assinar Termo de Confissão de Dívida,
irrevogável e irretratável, no montante do saldo remanescente após a amortização, no qual o aderente-devedor
reconhecerá a liquidez e certeza da dívida confessada, para todos os fins e efeitos legais e de direito.
Parágrafo único Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o aderente poderá optar por pagar a dívida
remanescente confessada à vista ou em parcelas, constando as condições da opção do Termo de Confissão de Dívida.
Art. 23. Assinado o Termo de Confissão de Dívida, e após a baixa do pagamento no Sistema de Tributos, a
Procuradoria-Geral do Município, através da Procuradoria Fazendária, peticionará ao Juízo requerendo:
I – a extinção do processo com resolução do mérito, no caso de pagamento à vista, à qual será juntada cópia do Termo
de Confissão de Dívida e comprovação de pagamento do débito;
II – a suspensão do feito, no caso de parcelamento, após a baixa do pagamento da 1ª parcela no Sistema de Tributos, à
qual será juntada cópia do Termo de Confissão de Dívida e comprovação de pagamento da primeira parcela;
III – a extinção do processo com resolução do mérito nos moldes do inciso I, estando completamente quitado o débito
descrito no inciso anterior;
IV – a continuidade do processo de execução, na hipótese de inadimplemento da situação prevista no inciso II e
consequente exclusão do aderente-devedor do PRF-Búzios.
Parágrafo único Os custos e demais despesas judiciais relativas ao processo e à baixa serão arcadas pelo aderente￾devedor.
Art. 24. Aplicam-se ao parcelamento da dívida os arts. 14 e 15, desta Lei.
Seção III
Situações Especiais
Subseção I
Parcelamento de débito Tributário inscrito em Dívida com parcelamento em Vigor
Art. 25. O devedor de parcelamento de débito tributário inscrito em Dívida Ativa concedido antes da publicação
desta Lei nos termos do CTM - Lei Complementar nº 22, de 2009 poderá aderir ao PRF-BÚZIOS, desde que ainda não
tenham sido pagas 2/3 (dois terços) das parcelas do acordo.
§ 1º Para aderir ao PRF-BÚZIOS o devedor deverá comparecer à Secretaria Municipal de Fazenda para requerer a
inclusão do saldo devedor do parcelamento, apresentando a documentação referente ao parcelamento e comprovando
os pagamentos de parcelas efetuados.
§ 2º Verificado atendida à condição prevista no caput deste artigo:
I – a autoridade administrativa determinará em moeda nacional o saldo devedor remanescente do parcelamento de
acordo com as condições de sua concessão, como se o saldo fosse ser liquidado na data da determinação;
II – o devedor do parcelamento poderá incluir no PRF-BÚZIOS o saldo devedor remanescente do parcelamento
determinado pela autoridade administrativa e optar por pagamento numa das condições de que tratam os incisos I a V,
do art. 10, desta Lei.
Art. 26. Para incluir o saldo devedor remanescente no PRF-BÚZIOS o devedor deverá assinar Termo de Confissão de
Dívida, reconhecendo certa e líquida a dívida confessada, para todos os fins e efeitos de direito.
§ 1º Do Termo de Confissão de Dívida constarão as condições da opção de pagamento exercida pelo aderente-devedor.
§ 2º A assinatura do Termo de Confissão de Dívida importa no cancelamento do parcelamento anterior, do qual não
remanescerá dívida para o aderente-devedor, salvo o saldo devedor previsto no caput, cabendo à autoridade adotar as
medidas internas de cancelamento daquele parcelamento.
Art. 27. Aplica-se a situação especial de que trata esta Subseção o disposto nos arts. 13, 14 e 15, desta Lei.
Subseção II
Assunção por Terceiro de Débito de IPTU inscrito em Dívida Ativa
Art. 28. Terceiro interessado, que seja parte em contrato de locação, arrendamento, comodato, cessão de uso ou
similar, poderá aderia ao PRF-BÚZIOS mediante assunção de débito de IPTU inscrito em Dívida Ativa, relativo ao
imóvel objeto do contrato, desde que o fato gerador tenha ocorrido na vigência do contrato.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se apenas se do contrato constar cláusula pela qual o terceiro interessado assumiu
obrigação contratual de pagar o IPTU cujo fato gerador ocorra na vigência do contrato.
§ 2º Considerar-se-á débito de IPTU o imposto e as taxas municipais relativas ao imóvel cobradas pelo mesmo carnê ou
guia de recolhimento, inscritos em Dívida Ativa.
Art. 29. O terceiro interessado em assumir débito de IPTU inscrito em Dívida Ativa deverá comparecer à Secretaria
Municipal de Fazenda munido de exemplar original ou cópia reprográfica autêntica do contrato e declarar os débitos
e a inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário da Prefeitura.
§ 1º Não será aceito pela autoridade tributária contrato cujas assinaturas das partes não estejam reconhecidas por
Tabelionato de Notas e não tenham duas testemunhas.
§ 2º Aceito o contrato, a autoridade tributária informará o valor total atualizado do débito tributário, de acordo com o
disposto nos §§ 1º e 2º e 3°, do art. 17, desta Lei.
§ 3º O valor total do débito tributário atualizado em moeda nacional apurado pela autoridade administrativa constituirá
a dívida de IPTU passível de pagamento à vista ou parcelado - art. 10.
Art. 30. Tratando-se de débito que:
I – esteja inscrito em Dívida Ativa observar-se-ão as disposições da Seção I, deste Capítulo;
II – seja objeto de ação judicial observar-se-ão as disposições da Seção II, deste Capítulo, ressalvado o disposto no § 1º,
do art. 31.
Art. 31. No caso de opção de pagamento do débito em parcelas o proprietário, titular do domínio útil ou posseiro do
imóvel deverá intervir no Termo de Confissão de Dívida para se declarar responsável tributário subsidiário pelo
pagamento das parcelas objeto do parcelamento.
§ 1º No Termo de Confissão de Dívida o proprietário, titular do domínio útil ou posseiro poderá fazer-se representar por
mandatário, constituído por procuração que confira poderes de administração do imóvel e poderes para alienação,
locação, arrendamento, cessão de uso, dação em comodato ou contratação de negócio jurídico que decorra imissão na
posse direta do imóvel; o mandatário deverá firmar declaração, sob as penas da lei, que está autorizado pelo mandante a
assumir a posição de responsável tributário subsidiário.
§ 2º A Fazenda Municipal apenas promoverá à cobrança do responsável tributário subsidiário no caso de atraso no
pagamento de parcela do parcelamento superior a 90 (noventa) dias, contados da data de vencimento da parcela.
Art. 32. No caso de parcelamento de débito de IPTU objeto de execução fiscal será requerida a suspensão da ação de
execução fiscal e a de embargos de execução, se houver, até a liquidação integral da dívida incluída no PRF-BÚZIOS,
conforme art. 23, e incisos.
Parágrafo único O disposto no caput deste artigo aplica-se a qualquer medida ou ação judicial relacionada com o débito
tributário de IPTU incluído no PRF-BÚZIOS.
Subseção III
Valor de ITBI-IV inscrito em Dívida Ativa
Art. 33. Poderão aderir ao PRF-BÚZIOS os interessados em efetuar o pagamento de ITBI-IV, inscrito em Dívida Ativa,
referente a negócios jurídicos onerosos que regulem a transferência de direitos sobre imóvel situado no território do
Município, formalizados por instrumentos públicos ou particulares.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se:
I – a negócios jurídicos de compra ou venda, de permuta, de dação em pagamento e de cessão de direitos sobre
imóveis formalizados por instrumento particular ou escritura pública lavrada em Tabelionato de Notas localizado em
outro Município, se não recolhido o imposto no prazo de 30 (trinta) dias da lavratura da escritura pública, devidamente
inscrito em Dívida Ativa;
II – aos negócios jurídicos especificados no inciso I sujeito com cláusula de condição suspensiva, devidamente inscrito
em Dívida Ativa.
§ 2º São condições essenciais à adesão ao PRF-BÚZIOS que:
I – instrumento público ou particular tenha sido assinado até 30/9/2016.
II – no caso de instrumento particular, as assinaturas das partes contratantes deverão estar reconhecidas por
Tabelionato de Notas e o instrumento deverá ter duas testemunhas.
Art. 34. Para a adesão de débito de ITBI-IV objeto de inscrição em dívida ativa, o aderente deverá comparecer à
Secretaria Municipal de Fazenda para assinar o Requerimento de Regularização Fiscal.
§ 1º Na data da assinatura do Requerimento de Regularização Fiscal o contribuinte tomará ciência do montante
atualizado do seu débito atualizado.
§ 2º O aderente, concordando com o valor atualizado da dívida de ITBI-IV, deverá optar pela forma de pagamento da
dívida - art. 10 e assinar o Termo de Parcelamento e o Termo de Confissão de Dívida, no qual reconhecerá a certeza e
liquidez da dívida, para todos os efeitos e fins legais e de direito.
§ 3º Conforme a opção de pagamento, a guia ou as guias de recolhimento serão emitidas e entregues ao devedor,
constando o recebimento no Termo de Confissão de Dívida.
§ 4º A Fazenda Pública Municipal apenas emitirá a guia ou certidão de quitação do valor total parcelado, para fins de
lavratura de escritura pública e inscrição no competente Cartório do Registro Geral de Imóveis, contra a apresentação de
todas as parcelas pagas, desde que cumpridas as exigências previstas no Código Tributário Municipal - CTM.
§ 5º À opção por parcelamento aplicam-se as disposições dos arts. 13 e 14, desta Lei.
CAPÍTULO V
Disposições Finais
Art. 35. O pagamento à vista ou da primeira parcela de parcelamento concedido nos termos desta Lei autoriza, na
forma do regulamento, a emissão de certidão positiva com efeitos de certidão negativa válida por 60 (sessenta) dias
contados da data da sua emissão, desde que cumpridas as exigências previstas no Código Tributário Municipal - CTM.
Art. 36. O Prefeito poderá baixar regulamento desta Lei.
Art. 37. As disposições do CTM - Lei Complementar nº 22, de 2009 sobre os tributos e temas aqui abordados
aplicam-se subsidiariamente ao regime desta Lei, no que com ele for compatível.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 18 de outubro de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito