norma nº 571/2007

Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
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Armação dos Búzios, 12 de fevereiro de 
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Prefeito 
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 571, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. 
Autoriza o Poder Executivo a conceder 
subvenção social aos Blocos 
Carnavalescos de Armação dos Búzios, 
nas condições e valores que menciona. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social no valor de R$ 75.000,00 (setenta 
e cinco mil reais) aos Blocos Carnavalescos de Armação dos Búzios, para fins de aplicação nas despesas de 
custeio da respectiva finalidade institucional, nos valores individualizados para cada agremiação, conforme 
discriminado no Anexo único desta Lei. 
Art. 2° Os recursos financeiros correspondentes à subvenção autorizada por esta Lei, serão liberados 
pelo Poder Executivo mediante convênio de cooperação a ser celebrado entre o Município e os Blocos 
Carnavalescos de Armação dos Búzios, tendo como objeto a realização dos desfiles do Carnaval 2007. 
Parágrafo único. Somente poderá ser beneficiada a entidade que comprovar perante o órgão 
competente do Poder Executivo: 
I - ser constituída legalmente como pessoa jurídica de direito privado, e ter funcionamento regular, nos 
termos do respectivo estatuto; 
II - estar em situação de regularidade fiscal perante os órgãos da fazenda pública municipal, estadual e 
federal; 
III - não se achar inadimplente com relação a prestação de contas de repasses financeiros anteriores. 
Art. 3° A concessão da subvenção social autorizada por esta Lei, subordina-se, em qualquer caso, às 
disposições do art. 26, §§ 1° e 2° da Lei Complementar Federal n°101, de 4 de maio de 2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal e dos arts. 69 e 70 da Lei Orgânica Municipal, devendo o ato administrativo de 
outorga e a celebração do convênio obedecer as disposições pertinentes da Lei Federal n° 8.666, de 21 de 
junho de 1993. 
Parágrafo único. Cada entidade beneficiada fica obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos 
recebidos perante o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, observadas as normas 
da Deliberação n° 200, de 23 de janeiro de 1996, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - 
TCEIRJ. 
Art. 40 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias 
consignadas na Lei Orçamentária em vigor. 1 

ANEXO ÚNICO 
DA LEI N°571, de 12 de fevereiro de 2007. 
- SUBVENÇÃO SOCIAL 
AGREMIAÇÕES BENEFICIADAS (BLOCOS CARNAVALESCOS) VALOR 
1 - SOCIEDADE ESPORTIVA, CARNAVALESCA E ARTÍSTICA DE BÚZIOS - SECAB 
CNPJíMF: 04.842.323/0001-83 
VALOR.................................................................................................................R$ 15.000,00 
2—GRÊMIO SOCIAL, CULTURAL E CARNAVALESCO "CHUPA, MAS NÃO BABA." 
CNPJ/MF: 05.458.798/0001-33 
VALOR.................................................................................................................R$ 15.000,00 
3—GRÊMIO SOCIAL, CULTURAL E CARNAVALESCO "COCOTAS DE TUCUNS" 
CNPJ/MF: 04.837.947/0001-02 
VALOR.................................................................................................................R$ 15.000,00 
4— GRÊMIO SOCIAL, CULTURAL E CARNAVALESCO "UNIDOS DO CRUZEIRO" 
CNPJ1MF: 04.867.631/0001-63 
VALOR.................................................................................................................R$ 15.000,00 
5—GRÊMIO SOCIAL, CULTURAL E CARNAVALESCO "VOU ALI VOLTO JÁ" 
CNPJIMF: 04.831.826/0001-53 
VALOR.................................................................................................................R$ 15.000,00 
VALOR TOTAL DA SUBVENÇÃO SOCIAL: ................................................... R$ 75.000,00 
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