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norma nº 1407/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1407 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaDispõe sobre instituir a campanha de prevenção aos acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, denominada Abril Verde, no âmbito do Município de Armação dos Búzios.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1407 de 30 de Abril de 2019
Dispõe sobre instituir a campanha de prevenção aos acidentes do trabalho e
doenças ocupacionais, denominada Abril Verde, no âmbito do Município de
Armação dos Búzios.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Armação dos Búzios a campanha de prevenção de acidentes do trabalho e de
doenças ocupacionais denominada “ABRIL VERDE”, a ser promovida anualmente durante o mês de abril, com o
objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção dos acidentes de trabalho e doenças
ocupacionais.
Parágrafo único O símbolo da campanha denominada no caput deste artigo será “um laço” na cor verde.
Art. 2º. Durante o mês de campanha, o objetivo será divulgar os direitos referentes à prevenção e acidentes de
trabalho assegurados no ordenamento jurídico pátrio. Promover palestras e discussões sobre o assunto, a fim de
conscientizar os empregadores e os trabalhadores sobre a importância da prevenção.
Art. 3º. A campanha será realizada anualmente e passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do
Município de Armação dos Búzios, ficando as atividades em razão da campanha “Abril Verde” livres e abertas às
instituições públicas, privadas e às entidades representativas que atuam na prevenção de acidentes de trabalho e
doenças ocupacionais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 30 de abril de 2019
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente
Autoria: Vereador Josué Pereira dos Santos.

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