| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1407 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre instituir a campanha de prevenção aos acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, denominada Abril Verde, no âmbito do Município de Armação dos Búzios. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1407 de 30 de Abril de 2019 Dispõe sobre instituir a campanha de prevenção aos acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, denominada Abril Verde, no âmbito do Município de Armação dos Búzios. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída no Município de Armação dos Búzios a campanha de prevenção de acidentes do trabalho e de doenças ocupacionais denominada “ABRIL VERDE”, a ser promovida anualmente durante o mês de abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Parágrafo único O símbolo da campanha denominada no caput deste artigo será “um laço” na cor verde. Art. 2º. Durante o mês de campanha, o objetivo será divulgar os direitos referentes à prevenção e acidentes de trabalho assegurados no ordenamento jurídico pátrio. Promover palestras e discussões sobre o assunto, a fim de conscientizar os empregadores e os trabalhadores sobre a importância da prevenção. Art. 3º. A campanha será realizada anualmente e passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Município de Armação dos Búzios, ficando as atividades em razão da campanha “Abril Verde” livres e abertas às instituições públicas, privadas e às entidades representativas que atuam na prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 30 de abril de 2019 JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME Presidente Autoria: Vereador Josué Pereira dos Santos.