norma nº 767/2009

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 767 de 22 de Dezembro de 2009
Dispõe sobre a inclusão no formulário utilizado pela rede pública de saúde, de um
campo específico para registrar suspeita ou confirmação de maus tratos e
violências cometidas contra idosos, crianças, adolescentes e mulheres.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, aprova e, eu sanciono a presente Lei RESOLVE:
Art. 1º. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, tomará as providências cabíveis para incluir
um campo destinado a registrar suspeita ou confirmação de maus tratos e violências cometidas contra idosos,
crianças, adolescentes e mulheres, no formulário utilizado pelas unidades da rede pública de saúde.
Art. 2º. Caberá à direção das unidades da rede pública encaminhar cópia do referido formulário para a autoridade
competente sempre que houver, no campo específico criado por esta Lei, registro de suspeita ou confirmação de
maus tratos e violências cometidas contra idosos, crianças, adolescentes e mulheres.
Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a utilizar o formulário na forma atual, até o término do
estoque existente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 22 DE DEZEMBRO DE 2009
DELMIRES DE OLIVEIRA BRGA
PREFEITO MUNICIPAL