norma nº 761/2009

-\ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
{ 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°761, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 
Dispõe sobre instituir a semana do 
Estatuto da Criança e do 
Adolescente (ECA) e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI; 
RESOLVE: 
Art. 1 °- Fica instituída a semana do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a 
qual passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Armação dos 
Búzios, a ser comemorada, anualmente, de 13 a 20 de junho, na rede pública e também 
na rede particular de ensino. 
Art. 20- A Semana do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) terá por objetivo: 
1 - Divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente; 
II - Campanha institucional nos meios de comunicação, com mensagem sobre o que é o 
Estatuto da Criança e do Adolescente; 
III - Apresentação de campanhas periódicas nas escolas com promoção de palestras e 
alertando os pais ou responsáveis da necessidade de conhecer a importância do Estatuto 
da Criança e do Adolescente e sua função; 
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios fica autorizada a 
assumir encargos da promoção e coordenação da Semana do estatuto da Criança e do 
Adolescente - ECA. 
Art. 30 - Caberá a Secretaria Municipal de Educação e Ciências, a fiscalização quanto 
ao fiel cumprimento desta Lei, perante a rede particular de ensino. 
Art. 40 - Fica autorizado o Poder Público Municipal a realizar parceria com o Conselho 
Tutelar para a promoção de palestras. 
Art. 50 _ As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias, suplementadas se necessário. / 

Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 70 - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL IARMAÇ 7,S BÚZIOS, 11 DE JANEIRO DE 2010 
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IDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA 
PREFEITO MUNICIPAL