norma nº 763/2009

• PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS 
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ½ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 763, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 
Dá nova redação à Lei n° 
439, de 11/5/2004, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes 
legais, aprova e, eu sanciono a presente Lei. 
RESOLVE: 
Art. 1° Torna obrigatório a todos os empreendimentos que comercializarem gêneros 
alimentícios, supermercados e similares, com mais de 3 (três) caixas de recebimento ou que 
façam parte da rede, que tenham duas ou mais filiais, encarregados de embalar as compras. 
Art. 2° Cada caixa terá obrigatoriamente, um funcionário exercendo exclusivamente a 
função de embalador, devidamente uniformizado e identificado. 
Art. 3° Os estabelecimentos deverão afixar em locais visíveis, no seu interior, cartazes 
informando ao cliente sobre a obrigatoriedade da prestação de serviço. 
Art. 4° - O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades: 
I - advertência; 
II - multa de 20 (vinte) salários mínimos, se reincidente; 
III - suspensão temporária ou até definitiva do alvará de funcionamento do comércio. 
Art.5° - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, para que os estabelecimentos se 
enquadrem no disposto nesta Lei. 
Art. 6° - Fica revogada a Lei n° 439, de 11 de maio de 2004. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 22 DE DEZEMBRO DE 2009 
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA 
PREFEITO MUNICIPAL