norma nº 572/2007

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 572, DE 5 DE MARÇO DE 2007. 
Introduz alterações na estrutura 
organizacional básica do Poder 
Executivo, cria os órgãos e os cargos 
de provimento em comissão que 
menciona, e dá outras providências. 
DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
Faço saber quê a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art l' Ficam criados na estrutura organizacional básica do Poder Executivo, instituída pela 
Lei n° 234, de 21 de dezembro de 2000, com as alterações posteriores, os órgãos setoriais do âmbito 
das respectivas Unidades Administrativas, conforme a seguir referidos: 
1 - na Secretaria Municipal de Saúde: 
- Diretoria Geral do Hospital Municipal Dr. Rodolpho Perissé; 
- Departamento Geral da Policlínica Municipal e do Centro Materno Infantil; 
- Departamento Administrativo; 
- Departamento Técnico; 
- Superintendência de Nutrição; 
- Superintendência de Almoxarifado; 
- Superintendência de Vigilância Hospitalar; 
- Superintendência de Enfermagem; 
- Divisão de Administração do Posto de Urgência da Rasa; 
- Secretária Administrativa do Hospital Dr. Rodolpho Perissé; 
- Divisão de Administração da Policlínica Municipal; 
- Divisão de Controle de Qualidade de Atendimento; 
- Divisão de Enfermagem; 
II - na Secretaria Municipal Executiva e de Transportes: 
- Divisão de Posturas; 
III - na Secretaria Municipal de Finanças: 
- Divisão de Controle de Pagamento; 
IV - na Secretaria Municipal de Administração: N 
- Divisão de Almoxarifado; 
- Divisão de Compras; 
- Divisão de Apoio Funcional; 
- Serviço de Apoio Administrativo; 
- Serviço de Controle de Processos; 
V - na Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos 
- Serviço de Controle de Processos Habitacionais; 
VI - na Controladoria-Geral do Município: 
- Divisão de Conciliação Bancária; 
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Art. 2° Ficam criados na estrutura de cargos do Poder Executivo, instituída pela Lei n° 234, de 
21 de dezembro de 2000, com as alterações posteriores, os cargos de provimento em comissão de 
acordo com as denominações, quantitativos e valores de remuneração referidos no Anexo 1 desta 
Lei. 
Art. 3° Ficam acrescidos na estrutura de cargos do Poder Executivo, na Secretaria Municipal 
de Educação, os cargos de provimento em comissão, de acordo com as denominações, quantitativos 
e valores de remuneração referidos no Anexo II desta Lei. 
Art. 4° Fica criado, por transformação, sem aumento da despesa, o cargo em comissão, de 
acordo com as denominações, quantitativos e valores de remuneração referidos no Anexo III desta 
Lei. 
Art. 5° Ficam suprimidos da estrutura de cargos do Poder Executivo, na Secretaria Municipal 
de Saúde, os cargos de provimento em comissão, de acordo com as denominações, quantitativos e 
valores de remuneração referidos no Anexo IV desta Lei. 
Art. 6° Os cargos em comissão previstos nesta Lei são de livre nomeação e exoneração pelo 
Prefeito, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento dos órgãos da Estrutura 
Administrativa do Poder Executivo. 
Art. 7° As competências e atribuições dos órgãos criados ou reestruturados por esta Lei, serão 
detalhadas nos regimentos internos das respectivas Secretarias Municipais ou órgãos equivalentes. 
Art. 8° A Lei n° 234, de 21 de dezembro de 2000, com a redação dada pelas Leis n° 247, de 
30 de março de 2001, n° 322, de 27 de maio de 2002, n° 345, de 13 de novembro de 2002, n° 361, 
de 30 de dezembro de 2002, n°473, de 13 de janeiro de 2005, n°478, de 1° de março de 2005, n° 
488, de 14 de junho de 2005, n°495, de 13 de setembro de 2005, n°500 de 31 de outubro de 2005, e 
n° 526, de 16 de fevereiro de 2006, passa a vigorar de forma consolidada, de acordo com as 
alterações introduzidas por esta Lei. 
Art. 9°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento em vigor. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Armação dos Búzios, 5 de março de 2007. 
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Lei n° 572, de 5 de março de 2007 
Anexo 1 
Cargos em Comissão (Criados): 
Denominação do Cargo Quant. Remuneração 
Mensal em R$ 
Total Despesa 
Mensal em R$ 
Diretor Geral 1 (um) 3.778,09 3.778,09 
Diretor de Departamento 3 (três) 3.606,63 10.819,89 
Superintendente 4 (quatro) 2.841,55 11.366,20 
Chefe de Divisão 10 (dez) 2.061,10 20.611,00 
Chefe de Serviço 4 (quatro) 1.545,53 6.182,12 
TOTAL DESPESA 52.757,30 
Anexo H 
Cargos em Comissão (Acrescidos): 
Denominação do Cargo Quant. Remuneração 
Mensal em R$ 
Total Despesa 
Mensal em R$ 
Diretor de Escola TI; 1 (um) 2.435,951 2.435,95 
Diretor Adjunto TI; 1 (um) 1.873,08 1.873,08 
Inspetor de Alunos 8 (oito) 858,50 6.868,00 
Mexo III 
Cargo em Comissão (Transformado): 
Denominação do Cargo Quant. Remuneração 
Mensal em R$ 
Total Despesa 
Mensal em 
Chefe de Divisão de Planejamento de Saúde 1 (um) 1 2.061,101 2.061,10 
Cargo em Comissão (Resultante da Transformação): 
Situação Atual: 
Denominação do Cargo Quant. Remuneração Total Despesa 
Mensal em R$ Mensal em 
Chefe de Divisão de Administração do 1 (um) 2.061,10 2.061,10 
Centro Materno Infantil 
Mexo IV 
CarQo em Comissão (Sunrimidos): 
Denominação do Cargo Quant. Remuneração Total Despesa 
Mensal em R$ Mensal em 
Diretor de Departamento de Serviços de 1 (um) 3.606,63 3.606,63 
Saúde; 
Diretor de Departamento de Planejamento; 1 (um) 3.606,63 4 _--5.606,63 
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