norma nº 765/2009

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 765 de 22 de Dezembro de 2009
Dispõe sobre a criação do Torneio do Jogos Estudantis no âmbito do Município de
Armação dos Búzios, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representes legais, aprova e, eu sanciono a presente Lei: RESOLVE:
Art. 1º. Fica criado no Município de Armação dos Búzios o Torneio dos Jogos Estudantis, a ser realizado sempre entre
os dias 1º e 18 de agosto.
§ 1º As competições serão realizadas entre estudantes de todas as escolas da rede municipal de ensino, sem prejuízo da
participação de desportistas vinculados a associações e clubes locais e de outras localidades e das demais escolas
públicas e particulares instaladas na Cidade de Armação dos Búzios.
§ 2º As competições abrangerão, entre outras, as seguintes modalidades e outras:
a)   futebol;
b)   voleibol;
c)   handebol;
d)   basquete;
e)   tênis de mesa;
f)   jiu-jítsu;
g)   natação;
h)   surf;
i)   futsal;
j)   xadrez.
§ 3º As competições serão realizadas nas categorias masculino e feminino e divididas por faixa-etária.
Art. 2º. O evento previsto no art. 1° deverá ser incluído no Calendário Oficial do Município.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado, junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, a criar espaços
públicos específicos nos diversos bairros do Município, para a prática dos Jogos, a fim de propiciar, apoiar e incentivar
as competições.
Art. 4º. Caberá ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 dias, regulamentar esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 22 DE DEZEMBRO DE 2009
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL