norma nº 1137/2015

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a
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1137 de 22 de Setembro de 2015
Dispõe sobre alterar o $ 2º, e acrescentar o inciso IV ao art. 9º, da Lei nº 804, de 22
de julho de 2010, que dispõe sobre a regularização da malha viária do Município,
denominando e estabelecendo critérios para a denominação de logradouros
públicos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 9º, da Lei nº 804, de 22 de julho de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
!V — Quando houver manifestação da população local, desde que o nome tenha ligação com as raízes históricas e
culturais da Cidade.
52º As alterações de denominação de logradouros previstas nos incisos |, Il, Ill, e IV, deste artigo serão precedidos
de consulta aos moradores ou domiciliados no bairro onde está situado o logradouro do qual se pretenda mudar a
denominação
Art. 2º. Esta Lei entra vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 22 de setembro de 2015.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Autor: Vereador José Márcio Moreira dos Santos