norma nº 630/2008

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REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Lei Ordinária nº 630 de 24 de Março de 2008
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Identificação Básica
Tipo de Texto Articulado
Norma Jurídica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
630
Ano
2008
Data
24 de Março de 2008
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a Associação Afro Búzios — Centro de Cidadania e Pesquisa da Cultura Afro
Brasileira de Armação dos Búzios, no valor e condições que menciona.
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a Associação Afro Búzios —
Centro de Cidadania e Pesquisa da Cultura Afro Brasileira de Armação dos Búzios,
no valor e condições que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais) à Associação Afro Búzios — Centro de Cidadania e Pesquisa da Cultura Afro Brasileira de Armação dos Búzios,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.413.165/0001-34, para realização de despesas
inerentes a seus objetivos institucionais durante o ano de 2008.
Art. 2º. A concessão da subvenção social de que trata esta Lei, subordina-se, em qualquer caso, às disposições
pertinentes da Lei Orgânica Municipal, ao art. 26, caput, e 8 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, e arts. 3º, 4º e 9º da Lei nº 474, de 20 de janeiro de 2005.
Art. 3º. Os recursos financeiros correspondentes à subvenção autorizada por esta Lei, serão liberados pelo Poder
Executivo em parcelas mensais, de igual valor, a contar da publicação desta Lei, mediante convênio de cooperação a ser
celebrado entre o Município e a Associação Afro Búzios — Centro de Cidadania e Pesquisa, em atuação conjunta que
objetive a execução e realização das atividades previstas no Plano de Trabalho e Plano de Aplicação anexos ao Processo
Administrativo nº 2487/2008.
Art. 4º. De acordo com a legislação aplicável, fica a Associação Afro Búzios — Centro de Cidadania e Pesquisa, obrigada
a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, perante o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo, na forma e prazo determinados no Termo de Convênio.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no
Orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 24 de março de 2008.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Av. José Bento Ribeiro Dantas, 5400, Manguinhos
CEP: 28950-000 | Telefone: (22) 2633-6300
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