norma nº 633/2008

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REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 633 de 04 de Abril de 2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a cumprir decisão judicial condenatória
transitada em julgado, ajuizada por Cilésio da Silva Reis contra o Município de
Armação dos Búzios, adimplindo com a quantia de R$ 190.000,00 (cento e noventa
mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a pagar a quantia de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) a título de
despesa extraordinária proveniente de condenação com trânsito em julgado no processo número 2003.078.001001-8
ajuizado por Cilésio da Silva Reis em face do Município de Armação dos Búzios.
Art. 2º. O valor a que se refere o artigo supra advém de acordo celebrado entre a Municipalidade e o Autor da
Demanda, tendo em visto ter sido o valor da condenação superior ao valor pactuado.
Art. 3º. A condenação em epígrafe transitou em julgado, o que significa que todo e qualquer recurso passível de
interposição já foi interposto sem que lograsse êxito a Municipalidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 4 de abril de 2008.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito