norma nº 634/2008

Lei Ordinária nº
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder
8
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
634 de 10 de Abril de 2008
Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, o Crédito Adicional
Suplementar, no valor e para a finalidade que menciona.
Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicional de natureza Suplementar no
montante de R$ 540.000,00 (Quinhentos e quarenta mil reais), no âmbito das Unidades Orçamentárias e nos Programas
e Dotações a seguir discriminados, em conformidade com o disposto no inciso Il, do art. 41, da Lei Federal 4.320/1964:
ÓRGÃO:02
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE:005
SECRETARIA MUN ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GESTÃO
SUB-UNIDADE:001
SECRETARIA MUN ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GESTÃO
CÓDIGO:04122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
041220001
APOIO ADMINISTRATIVO
0412200012.261
ADM GERAL SERV/AÇÕES MUNICIPAIS
NATUREZA DA DESPESA
33903900 —- OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ
FONTE 04
VALOR R$140.000,00
ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE:002 PROCURADORIA GERAL
SUB-UNIDADE:001
PROCURADORIA GERAL
ÓRGÃO:02
DEFESA DA ORDEM JURIDICA
UNIDADE:005
APOIO ADMINISTRATIVO
0409100012.344
MANUT ATIVIDADES PROCURADORIA GERAL
NATUREZA DA DESPESA | 33909100 — SENTENÇAS JUDICIAIS
FONTE 04
VALOR R$ 190.000,00
ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE:010 SECRETARIA MUN MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
SUB-UNIDADE:001
SECRETARIA MUN MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
CÓDIGO: 18542
CONTROEL AMBIENTAL
185420003
GESTÃO AMBIENTAL
1854200032.212
MANUT ATIV GESTÃO AMBIENTAL
NATUREZA DA DESPESA
33909300 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
FONTE
04
VALOR
R$210.000,00
anulações parciais de
Art. 2º. Os recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Suplementar citado no art. 1º são provenientes das
dotações, demonstrados a seguir:
ÓRGÃO:02
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE:005
SECRETARIA MUN ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GESTÃO
SUB-UNIDADE:001
SECRETARIA MUN ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GESTÃO
CÓDIGO:04122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
041220001
APOIO ADMINISTRATIVO
0412200012.261
ADM GERAL SERV/AÇÕES MUNICIPAIS
NATUREZA DA DESPESA
33903600 — OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PF
FONTE 04
VALOR R$140.000,00
ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE:005
SECRETARIA MUN ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GESTÃO
SUB-UNIDADE:001
SECRETARIA MUN ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GESTÃO
CÓDIGO:99 RESERVA DE CONTIGENCIA
99999 RESERVAS
9999999999.998 RESERVAS
NATUREZA DA DESPESA
99999900 RESERVA DE CONTIGENCIA
FONTE
04
VALOR
R$400.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 10 de abril de 2008.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito