| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 635 / 2008 |
| Date | 2008-04-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor e para a finalidade que menciona. |
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8 Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 635 de 10 de Abril de 2008 Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor e para a finalidade que menciona. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicional de natureza Suplementar no montante de R$ 1.093.910,00 (um milhão, noventa e três mil novecentos e dez reais), no âmbito da Unidade Orçamentária e nos Programas e Dotações a seguir discriminados, em conformidade com o disposto no inciso Il, do art. 41, da Lei Federal 4.320/1964: ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:003 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SUB-UNIDADE:001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA CÓDIGO: 15451 INFRA-ESTRUTURA 154510035 PROGRAMA MORAR BEM 1545100351.141 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS NATUREZA DA DESPESA. | 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE 04 VALOR R$373.910,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:003 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SUB-UNIDADE:001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA CÓDIGO: 15451 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 154510035 PROGRAMA MORAR BEM 1545100351.142 REFORMA PRAÇAS PUBLICAS NATUREZA DA DESPESA 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE 04 VALOR R$170.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:003 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SUB-UNIDADE:001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA CÓDIGO: 15512 SANEAMENTO BASICO URBANO 155120009 SEANEAMENTO E DRENAGEM MUNICIPAL 1551200091.143 OBRAS INFRAEST VIARIA E DRENAGEM NATUREZA DA DESPESA 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE 04 VALOR R$500.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:003 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SUB-UNIDADE:001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA CÓDIGO: 15782 TRANSPORTE RODOVIARIO 157820075 CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 1578200752.413 MANUT VIAS PUBL,LOGRAD,ESTRADAS VICINAIS NATUREZA DA DESPESA 33903900 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ FONTE 04 VALOR R$50.000,00 anulações parciais de Art. 2º. Os recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Suplementar citado no art. 1º são provenientes das dotações, demonstrados a seguir: ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:003 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SUB-UNIDADE:001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA CÓDIGO:04122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 041220001 APOIO ADMINISTRATIVO 0412200011.131 RENOVAÇÃO DA FROTA AUTO SEMINFRA NATUREZA DA DESPESA 44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FONTE 04 VALOR R$5.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:003 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SUB-UNIDADE:001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA CÓDIGO:04122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 041220001 APOIO ADMINISTRATIVO 0412200012.414 SERVIÇOS CONSULTORIA DA SEMINFRA NATUREZA DA DESPESA 33903600 “OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PF FONTE 04 VALOR R$5.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:003 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SUB-UNIDADE:001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA CÓDIGO:04122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 041220001 APOIO ADMINISTRATIVO 0412200012.415 SERVIÇOS CONSULTORIA DA SEMINFRA NATUREZA DA DESPESA 33903600 “OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PF FONTE 04 VALOR R$1.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:003 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SUB-UNIDADE:001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA CÓDIGO:04122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 041220001 0412200012.415 APOIO ADMINISTRATIVO SERVIÇOS CONSULTORIA DA SEMINFRA NATUREZA DA DESPESA 33903900 “OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ FONTE 04 VALOR R$1.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:003 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SUB-UNIDADE:001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA CÓDIGO:04122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 041220001 APOIO ADMINISTRATIVO 0412200012.416 CAPACITAÇÃO DE SERVIÇOS DA SEMINFRA NATUREZA DA DESPESA 33903000MATERIAL DE CONSUMO FONTE 04 VALOR R$1.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:003 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SUB-UNIDADE:001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA CÓDIGO:04122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 041220001 APOIO ADMINISTRATIVO 0412200012.416 CAPACITAÇÃO DE SERVIÇOS DA SEMINFRA NATUREZA DA DESPESA 33903900 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS — PJ FONTE 04 VALOR R$ 1.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:003 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SUB-UNIDADE:001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA CÓDIGO: 15121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 151210005 PROGRAMA PLANO DIRETOR MUNICIPAL 1512100112.224 PROM EVENT PLANEJ E PARTIC NATUREZA DA DESPESA 33903600 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PF FONTE 04 VALOR R$1.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:003 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SUB-UNIDADE:001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA CÓDIGO: 15121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 151210005 PROGRAMA PLANO DIRETOR MUNICIPAL 1512100112.232 NUCLEO CONTEMPLAÇÃO AMBIENTAL PARQUES PUBL NATUREZA DA DESPESA 33903600 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PF FONTE 04 VALOR R$2.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:003 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SUB-UNIDADE:001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA CÓDIGO: 15122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 151220001 APOIO ADMINISTRATIVO 1512200012.382 MANUTENÇÃO ATIV DA SEMINFRA NATUREZA DA DESPESA 33903600 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PF FONTE 04 VALOR R$10.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:003 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SUB-UNIDADE:001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA CÓDIGO: 15121 ADMINISTRAÇÃO GERAL 151220001 APOIO ADMINISTRATIVO 1512200012.382 MANUTENÇÃO ATIV DA SEMINFRA NATUREZA DA DESPESA 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE 04 VALOR R$3.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:003 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SUB-UNIDADE:001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA CÓDIGO: 15451 INFRA-ESTRUTURA 154510013 PROGRAMA MOBILIDADE URBANA 1545100131.132 IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS MUNICIPAIS NATUREZA DA DESPESA 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE 04 VALOR R$20.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:003 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SUB-UNIDADE:001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA CÓDIGO: 15451 INFRA-ESTRUTURA 154510014 PROG BUZIOS REVITALIZADA 1545100141.133 IMPLANTAÇÃO DE SBANHEIROS PÚBLICOS NATUREZA DA DESPESA 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE 04 VALOR R$176.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:003 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SUB-UNIDADE:001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA CÓDIGO: 15451 INFRA-ESTRUTURA 154510014 PROG BUZIOS REVITALIZADA 1545100141.134 IMPLANTAÇÃO CENTRO CONVIVENCIA LAZER NATUREZA DA DESPESA 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE 04 VALOR R$25.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:003 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SUB-UNIDADE:001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA CÓDIGO: 15451 INFRA-ESTRUTURA 154510014 PROG BUZIOS REVITALIZADA 1545100141.135 DESAPROPRIAÇÃO NECESSARIAS AOS PROGRAMAS NATUREZA DA DESPESA 44906100 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS FONTE 04 VALOR R$50.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:003 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SUB-UNIDADE:001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA CÓDIGO: 15451 INFRA-ESTRUTURA 154510014 PROG BUZIOS REVITALIZADA 1545100141,137 REVITALIZAÇÃO DE PIERS NATUREZA DA DESPESA 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE 04 VALOR R$100.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:003 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SUB-UNIDADE:001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA CÓDIGO: 15451 INFRA-ESTRUTURA 154510015 PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO PATRIMONIO 1545100151.139 VER RUA DAS PEDRAS/ORLABARDOT/ADJAC NATUREZA DA DESPESA 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE 04 VALOR R$41.800,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:003 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SUB-UNIDADE:001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA CÓDIGO: 15452 SERVIÇOS URBANOS 154520072 LIMPEZA URBANA 1545200722.410 MANUT SERVIÇOS LIMPEZA/CAPINA/COLETA LIXO NATUREZA DA DESPESA 33909200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES FONTE 04 VALOR R$1.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:003 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SUB-UNIDADE:001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA CÓDIGO: 15512 SANEAMENTO BÁSICO 155120009 SANEAMENTO E DRENAGEM MUNICIPAL 1551200091.143 OBRAS E DRENAGEM MUNICIPAL NATUREZA DA DESPESA 44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FONTE 04 VALOR R$500.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:003 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SUB-UNIDADE:001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA CÓDIGO: 15512 SANEAMENTO BÁSICO 155120009 SANEAMENTO E DRENAGEM MUNICIPAL 1551200092.411 MANUT SISTEMA SANEAMENTO DRENAGENS NATUREZA DA DESPESA 33903000 MATERIAL DE CONSUMO FONTE 04 VALOR R$73.110,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:003 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SUB-UNIDADE:001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA CÓDIGO: 15782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO 157820075 CONSERV VIAS PÚBLICAS E ESTRADAS 1578200752.413 MANUT VIAS PÚBL.LOGRAD, ESTRADAS VICINAIS NATUREZA DA DESPESA 33903000 MATERIAL DE CONSUMO FONTE 04 VALOR R$20.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:003 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SUB-UNIDADE:001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA CÓDIGO: 15782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO 157820075 CONSERV VIAS PÚBLICAS E ESTRADAS 1578200752.413 MANUT VIAS PÚBL.LOGRAD, ESTRADAS VICINAIS NATUREZA DA DESPESA 33903600 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PF FONTE 04 VALOR R$7.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:003 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SUB-UNIDADE:001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA CÓDIGO: 15782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO 157820075 CONSERV VIAS PÚBLICAS E ESTRADAS 1578200752.413 MANUT VIAS PÚBL,LOGRAD, ESTRADAS VICINAIS NATUREZA DA DESPESA 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE 04 VALOR R$50.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Armação dos Búzios, 10 de abril de 2008. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA (Toninho Branco) Prefeito