norma nº 636/2008

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REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 636 de 10 de Abril de 2008
Cria no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo o cargo de natureza
efetiva que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, o cargo público discriminado por sua
denominação, categoria funcional, quantitativo, valor de vencimento básico, na forma do Anexo Único desta Lei, a ser
acrescido ao quantitativo previsto no Anexo |, da Lei nº 409, de 24 de novembro de 2003.
Parágrafo único O cargo a que se refere o caput, será provido mediante o aproveitamento de aprovado remanescente do
Concurso Público realizado no ano de 2003, a ser convocado de acordo com a ordem de classificação dentro da respectiva
categoria.
Art. 2º. A Lei nº 409, de 24 de novembro de 2003, passa a vigorar de forma consolidada, de acordo com as alterações
introduzidas por esta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias
consignadas no Orçamento em vigor.
Art. 4º. Fica revogada a Lei nº 632, de 4 de abril de 2008, do Município de Armação dos Búzios.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Revogado),
(Revogado),
Art. 1º. (Revogado) art 7º. (Revogado)
Parágrafo único (Revogado)
Art. 2º. (Revogado) art 20. (Revogado)
Art 3º. (Revogado) ar; 30 (Revogado)
Art. 4º. (Revogado)art 4º (Revogado)
(Revogado)
Anexo |
(Revogado)
Armação dos Búzios, 10 de abril de 2008.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito
Anexo |
CARGOS DE NATUREZA EFETIVA DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO
PODER EXECUTIVO (Criado):
Denominação do Cargo Quant. Salário Mensal em R$ Total Despesa
Mensal em R$
Pedagogo — Inspeção Escolar 1 (um) 1.468,66 1.468,66