norma nº 637/2008

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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 637 de 11 de Abril de 2008
Vigência a partir de 6 de Novembro de 2008.
DISPÕE SOBRE PELA MUDANÇA DA NOMENCLATURA DE VIGIAS PARA GUARDA
PATRIMONIAL, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica responsável pela mudança da nomenclatura de Vigias para Guarda
Patrimonial, baseado na portaria nº. 397 de 09 de outubro de 2002, e conforme oficio CM nº. 163/2006.
84º Cabeao-guarda-patrimonial-zelar-pela-vigi 7 iopúbli ! j
$1º Cabe ao guarda patrimonial zelar pela vigilância do patrimônio público, realizando rondas preventivas,
inspecionando suas dependências a fim de prevenir incêndios, furtos, entrada de pessoas estranhas, controlando o fluxo
de entrada e saída de pessoas, identificando-as, orientando-as e encaminhando-as para os lugares desejados, além de
apurar quaisquer fatos anormais em relação à rotina dos locais vigiados. alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 692 de 06 de
Novembro de 2008.
$2º (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 692 de 06 de Novembro de 2008.
Art. 2º. Os guardas patrimoniais receberão todo o material necessário ao desempenho de suas funções, tais como
cassetetes de borracha, lanternas e uniformes, do Poder Público Municipal.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 11 DE ABRIL DE 2008.
Genilson Drumond de Pina
Presidente.