norma nº 638/2008

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REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 638 de 18 de Abril de 2008
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a APAE BÚZIOS -
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Armação dos Búzios, no valor e
condições que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil
reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Armação dos Búzios - APAE BÚZIOS, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.520.735/0001-771, para realização de despesas inerentes a seus objetivos
institucionais durante o ano de 2008.
Art. 2º. A concessão da subvenção social de que trata esta Lei, subordina-se, em qualquer caso, às disposições
pertinentes da Lei Orgânica Municipal, ao art. 26, caput, e 8 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, e arts. 3º, 4º e 9º da Lei nº 474, de 20 de janeiro de 2005.
Art. 3º. Os recursos financeiros correspondentes à subvenção autorizada por esta Lei, serão liberados pelo Poder
Executivo em parcelas mensais, de igual valor, a contar da publicação desta Lei, mediante convênio de cooperação a ser
celebrado entre o Município e APAE BÚZIOS — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Armação dos Búzios,
em atuação conjunta que objetive a execução e realização das atividades previstas no Plano de Trabalho e Plano de
Atividades em anexo ao Processo Administrativo nº 003324/2008.
Art. 4º. De acordo com a legislação aplicável, fica a APAE BÚZIOS - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Armação dos Búzios, obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, perante o órgão central do
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, na forma e prazo determinados no Termo de Convênio.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no
Orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 18 de abril de 2008.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito