norma nº 641/2008

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REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 641 de 25 de Abril de 2008
Pagamento de taxa referente a aluguel de barracas em festas municipais.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A exposição do comércio em barracas, durante a realização de festas e eventos em área de uso comum do
povo, fica condicionada a autorização do órgão público competente da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios,
mediante o pagamento de taxa.
Art. 2º. O pagamento deverá ser efetuado na rede bancária com formulário próprio emitido pelo poder executivo.
Art. 3º. Os valores a serem arrecadados através do aluguel de barracas, serão determinadas pelo poder executivo.
Art. 4º. Ficam os responsáveis pelo o evento informar até 30 (trinta) dias antes do mesmo o número de barracas a
serem utilizadas.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 25 de abril de 2008.
GENILSON DRUMOND DE PINA
Presidente
Autor — Vereador Flávio Machado Vieira.