norma nº 643/2008

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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 643 de 09 de Maio de 2008
Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, o Crédito Adicional
Suplementar, no valor que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Execu
montante de R$ 145.000,00
Dotação a seguir discrimina
ivo autorizado a abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicional de natureza Suplementar no
(cento e quarenta e cinco mil reais), no âmbito da Unidade Orçamentária e no Programa e
dos, em conformidade com o disposto no inciso Il, do art. 41, da Lei Federal 4.320/1964:
ÓRGÃO:02
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE:008
SEC MUNICIPAL DE TURISMO,CULTURA, ESPORTE E LAZER
SUB-UNIDADE:001
SEC MUNICIPAL DE TURISMO,CULTURA, ESPORTE E LAZER
ÓRGÃO: 13392
DIFUSÃO CULTURAL
UNIDADE: 133920031
CALENDARIOS CULTURAIS
1339200312.408 MANUTENÇÃO EVENTOS E PROJ CULTURAIS
NATUREZA DA DESPESA 33903900 — OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ
FONTE 04
VALOR R$145.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Suplementar citado no art. 1º são provenientes das
anulações parciais de dotações, demonstrados a seguir:
ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE:021 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SUB-UNIDADE:001 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
CÓDIGO:04122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
041220014 PROGRAMA BÚZIOS REVITALIZADA
0412200142.423 MANUTENÇÃO FROTA DE VEÍCULOS MUNICIPAIS
NATUREZA DA DESPESA 33903900 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ
FONTE 04
VALOR R$ 145.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 9 de maio de 2008.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito