norma nº 644/2008

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REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 644 de 12 de Maio de 2008
Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, o Crédito Adicional
Suplementar, no valor que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicional de natureza Suplementar no
montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no âmbito da Unidade Orçamentária e no Programa e Dotação a seguir
discriminados, em conformidade com o disposto no inciso Il, do art. 41, da Lei Federal 4.320/1964:
ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE:003 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
SUB-UNIDADE:001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
CÓDIGO:15782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
157820075 CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E ESTRADAS
1578200752.413 MANUT VIAS PUBL, LOGRADOUROS E ESTRADAS VICINAIS
NATUREZA DA DESPESA 33903600 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PF
FONTE 04
VALOR R$40.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Suplementar citado no art. 1º são provenientes das
anulações parciais de dotações, demonstrados a seguir:
ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE:003 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
SUB-UNIDADE:001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
CÓDIGO:15782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
157820075 CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E ESTRADAS
1578200752.413 MANUT VIAS PUBL, LOGRADOUROS E ESTRADAS VICINAIS
NATUREZA DA DESPESA 33903000 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE 04
VALOR R$40.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 12 de maio de 2008.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito