norma nº 645/2008

8)
REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 645 de 15 de Maio de 2008
Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, o Crédito Adicional
Especial, no valor que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicional de natureza Especial no
montante de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), no âmbito da Unidade Orçamentária e nos Programas e
Dotações a seguir discriminados, em conformidade com o disposto no inciso Il, do art. 41, da Lei Federal 4.320/1964:
ÓRGÃOO2 -PREFEITURA MUNICIPAL
SECRETARIA003- INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA |54520072.1.147AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS
CONVÊNIO 001/2008.
CLASSIFICAÇÃOEQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
NATUREZA DA DESPESA44905200
VALOR... R$900.000,00
FONTECONVÊNIO
ÓRGÃOO2 -PREFEITURA MUNICIPAL
SECRETARIA003- INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA154520072.1.147AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS
CONVÊNIO 001/2008.
CLASSIFICAÇÃOEQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
NATUREZADA DESPESA44905200
VALOR.......erteseeeseerees R$50.000,00
FONTEO4
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, correrão por conta da
anulação parcial das dotações constantes do Orçamento vigente, no âmbito da Unidade Orçamentária, e abertura de
Crédito por Convênio, conforme abaixo discriminados:
ÓRGÃOO2 -PREFEITURA MUNICIPAL
SECRETARIA003- INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA|512200012.382 MANUTENÇÃO ATIVIDADE DA
SEMINFRA
CLASSIFICAÇÃOOUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ
NATUREZADA DESPESA33903900
VALOR... R$50.000,00
FONTEO4
[52 Caixa de Texto: CONVÊNIO R$ 900.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 15 de maio de 2008.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito