norma nº 328/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
- r ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
'r 1 
LEI DE N° 328 DE 26 DE JUNHO DE 2002 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
RESOLVE: 
ARTIGO J° - Fica estabelecido o direito dos veículos registrados como táxis e emplacados no Município de 
Armação dos Búzios, a utilizarem o espaço dos veículos para propaganda e publicidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O espaço, local e medidas das peças de publicidade e propaganda obedecerão as 
normas e regimento determinados pelo órgão municipal competente. 
ARTIGO 2°- As peças de propaganda e publicidade não poderão, sob nenhuma alegação, conter temas 
políticos e religiosos e veicular mensagens que ofendam instituições e símbolos nacionais, estaduais e 
municipais. 
ARTIGO 3°- Os veículos que desrespeitarem comprovadamente o estabelecido no Art. 1° e seu Parágrafo 
único e o Art. 2° da presente Lei terão seus registros de concessão para o exercício do serviço público 
cassado pelo órgão municipal competente. 
ARTIGO 4°- Esta Lei entrará em vigor na sua publicação, revogando-se todas as disposições em 
contrário. 
FERNANDO S" OS SANTOS 
/ Ç t 1 
PAU OP 1 DASILV 
V' Secretário 
2° Secretario -- -- 
.S,P1JZIOk 
t 
Autores: Vâwadores e 
aIw1 obs Santos Henrique Pinto Gomes