norma nº 646/2008

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REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 646 de 20 de Maio de 2008
Autoriza o Poder Executivo a conceder aos servidores municipais, admitidos
mediante concurso público ou estáveis, reajuste salarial no percentual que
menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores municipais admitidos mediante concurso público
ou estáveis, reajuste do vencimento-base dos cargos efetivos e estáveis, no percentual de 5,5 % (cinco vírgula cinco por
cento), sobre os valores vigentes em 29 de fevereiro de 2008.
Art. 2º. O reajuste salarial de que trata esta Lei é extensivo aos inativos e pensionistas do Poder Executivo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de março de 2008.
Armação dos Búzios, 20 de maio de 2008.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito