norma nº 647/2008

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REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 647 de 20 de Maio de 2008
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação COEDUC -
Companheiros Pró Educação, Cultura, Lazer, Ecologia e Trabalho, no valor e
condições que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais) a Associação COEDUC - Companheiros Pro Educação, Cultura, Lazer, Ecologia e Trabalho, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.182.531/0001-78, para realização de despesas inerentes a seus
objetivos institucionais durante o ano de 2008.
Art. 2º. A concessão da subvenção social de que trata esta Lei, subordina-se, em qualquer caso, às disposições
pertinentes da Lei Orgânica Municipal, ao art. 26, caput, e 8 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, e arts. 3º, 4º e 9º da Lei nº 474, de 20 de janeiro de 2005.
Art. 3º. Os recursos financeiros correspondentes à subvenção autorizada por esta Lei, serão liberados pelo Poder
Executivo em parcelas mensais, de igual valor, mediante convênio de cooperação a ser celebrado entre o Município e a
Associação COEDUC - Companheiros Pro Educação, Cultura, Lazer, Ecologia e Trabalho, em atuação conjunta que
objetive a execução e realização das atividades previstas no Plano de Trabalho e Plano de Aplicação anexos ao Processo
Administrativo nº 3646/2008.
Art. 4º. De acordo com a legislação aplicável, fica a Associação COEDUC - Companheiros Pro Educação, Cultura, Lazer,
Ecologia e Trabalho, obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, perante o órgão central do Sistema
de Controle Interno do Poder Executivo, na forma e prazo determinados no Termo de Convênio.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no
Orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 20 de maio de 2008.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito