norma nº 648/2008

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REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 648 de 26 de Maio de 2008
Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Contrato de Empréstimo Pecuniário Perante
Caixa Econômica Federal - CEF no Programa de Aceleração de Crescimento, através
do Ministério das Cidades, no valor e condições que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de empréstimo, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte
milhões de reais) perante a Caixa Econômica Federal — CEF no Programa de Aceleração do Crescimento, através do
Ministério das Cidades, pessoa jurídica de direito público, instituída pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969,
regendo-se pelo estatuto aprovado pelo Decreto nº 2.943, de 20 de janeiro de 1999, com sede em Brasília-DF, no Setor
Bancário Sul, Quadra 4, lote 34, inscrita no CGC/MF nº 00.360.305/0001-04, para realização de obras públicas inerentes
a seus objetivos institucionais de aceleração de crescimento.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 26 de maio de 2008.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito