norma nº 649/2008

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REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 649 de 30 de Maio de 2008
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento geral do Município para o Exercício de 2008, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 6.129.000,00 (seis
milhões cento e vinte nove mil reais), referente aos Convênios firmados com o Ministério das Cidades, conforme
discriminação a seguir:
ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE:003 SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
ÓRGÃO: 15512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
UNIDADE: 155120009 SANEAMENTO E DRENAGEM MUNICIPAL
1551200091150 OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS
NATUREZA DA DESPESA | 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE CONVENIOS Ie II
VALOR RS 6.129.000,00
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto por esta Lei, serão utilizados os recursos previstos nos
Convênios firmados com o Ministério das Cidades.
Art. 3º. Este Programa faz parte das ações apresentadas no Plano Plurianual (PPA) relativo ao período 2006/2009.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 30 de maio de 2008.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito