| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 2000 |
| Date | 2000-05-22 |
| Ementa | Denominar como o nome Rua Natalino José Vieira, a rua n.º 7 do Loteamento Parque das Acácias, localizada em Manguinhos. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 204 de 22 de Maio de 2000 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÀO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, RESOLVE Art. 1º. Fica denominada como Rua Natalino José Vieira, a rua n.º 7 do Loteamento Parque das Acácias, localizada em Manguinhos, com início na Rua Idécima Maria da Silva e término na Rua Dr. Carlos Hernesto Esteves Oliveira. Art. 2º. Os imóveis da referida rua, terão numeração, com início na Rua Idécima Maria da Silva, sendo os números do lado esquerdo ímpares e os do lado direito, pares. § 1º Considera-se os lados direito e esquerdo, sendo sua vista pela Rua Idécima Maria da Silva. § 2º Os números ímpares serão iniciados com “01”, e os pares “02” seguindo sucessivamente até o final da rua. Art. 3º. O Poder Executivo encarregar-se-á de afixar placa indicativa da denominação conferida pela presente Lei, sem prejuízo da obrigatoriedade e comunicação às concessionárias de serviço público, bem como ao Registro Geral de Imóveis. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam – se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 22 DE MAIO DE 2000 ISAÍAS SOUZA DA SILVEIRA Presidente CARLOS HENRIQUE DA COSTA VIEIRA 1º Secretário JAIR PEREIRA GONÇALVES 2º Secretário