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norma nº 204/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 204 / 2000
Date 2000-05-22
EmentaDenominar como o nome Rua Natalino José Vieira, a rua n.º 7 do Loteamento Parque das Acácias, localizada em Manguinhos.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 204 de 22 de Maio de 2000
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÀO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE
Art. 1º. Fica denominada como Rua Natalino José Vieira, a rua n.º 7 do Loteamento Parque das Acácias, localizada em
Manguinhos, com início na Rua Idécima Maria da Silva e término na Rua Dr. Carlos Hernesto Esteves Oliveira.
Art. 2º. Os imóveis da referida rua, terão numeração, com início na Rua Idécima Maria da Silva, sendo os números do
lado esquerdo ímpares e os do lado direito, pares.
§ 1º Considera-se os lados direito e esquerdo, sendo sua vista pela Rua Idécima Maria da Silva.
§ 2º Os números ímpares serão iniciados com “01”, e os pares “02” seguindo sucessivamente até o final da rua.
Art. 3º. O Poder Executivo encarregar-se-á de afixar placa indicativa da denominação conferida pela presente Lei,
sem prejuízo da obrigatoriedade e comunicação às concessionárias de serviço público, bem como ao Registro Geral
de Imóveis.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam – se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS,  22 DE  MAIO DE  2000
ISAÍAS SOUZA DA SILVEIRA
Presidente
CARLOS HENRIQUE DA COSTA VIEIRA
1º   Secretário
JAIR PEREIRA GONÇALVES
2º Secretário

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