norma nº 651/2008

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REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 651 de 04 de Junho de 2008
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Corredores
de Búzios - ACB, no valor e condições que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil
reais) a Associação de Corredores de Búzios — ACB, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
39.844.352/0001-69, para realização de despesas inerentes a seus objetivos institucionais durante o ano de 2008.
Art. 2º. A concessão da subvenção social de que trata esta Lei, subordina-se, em qualquer caso, às disposições
pertinentes da Lei Orgânica Municipal, ao art. 26, caput, e 8 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, e arts. 3º, 4º e 9º da Lei nº 474, de 20 de janeiro de 2005.
Art. 3º. Os recursos financeiros correspondentes à subvenção autorizada por esta Lei, serão liberados pelo Poder
Executivo em parcelas mensais, de igual valor, mediante convênio de cooperação a ser celebrado entre o Município e a
Associação de Corredores de Búzios — ACB, em atuação conjunta que objetive a execução e realização das atividades
previstas no Plano de Trabalho e Plano de Aplicação, anexos ao Processo Administrativo nº 273/2008.
Art. 4º. De acordo com a legislação aplicável, fica a Associação de Corredores de Búzios — ACB, obrigada a prestar
contas da aplicação dos recursos recebidos, perante o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo, na forma e prazo determinados no Termo de Convênio.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no
Orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 4 de junho de 2008.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito