norma nº 652/2008

8)
REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 652 de 12 de Junho de 2008
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 70.000,00
(setenta mil reais), referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, criado pela Lei nº 52, de 15 de dezembro de 1997.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento geral do Município para o Exercício de 2008, em
conformidade com o disposto no inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil
reais), através do Convênio nº 6000.0037986.07.4, firmado entre a Petróleo Brasileiro S.A. — Petrobrás e o Município de
Armação dos Búzios, destinada a execução do "Projeto Sou Eficiente — Oficinas Terapêuticas”, conforme programa
abaixo discriminado:
UNIDADE GESTORA | FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ÓRGÃO 05-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ATIVIDADE 0.022
CLASSIFICAÇÃO SUBVENÇÕES SOCIAIS
NATUREZA DA DESPESA | 33904300
VALOR R$ 70.000,00
FONTE CONVÊNIO PETROBRÁS Nº 6000.0037986.07.4
Art. 2º. Essa atividade passa a fazer parte do PPA 2006-2009.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 12 de junho de 2008.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito