norma nº 329/2002

e: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
1 •. 
- 
PODER LEGISLATIVO 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
LEI DE N° 329 DE 14 DE AGOSTO DE 2002 
"FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI" 
ARTIGO 1° - Fica denominado oficialmente como Rua Imaculado Coração de Maria, a quarta rua, à 
esquerda, depois do campo de futebol de José Gonçalves, no sentido praia, com início na Rua José 
Gonçalves e seu término sem saída, no Bairro de José Gonçalves. 
ARTIGO 2° - Os imóveis da referida rua terão numeração com início na Rua José Gonçalves, sendo os 
números do lado esquerdo ímpares e os do lado direito, pares. 
§ 1° - Considera-se os lados direitos e esquerdos, sendo a sua vista pela Rua José Gonçalves. 
§ 2° - Os números ímpares serão iniciados com 01 e os pares com 02, seguindo sucessivamente até o 
final da rua. 
ARTIGO 3°- O Poder Executivo encarregar-se-á de afixar placas indicativas da denominação conferida 
pela presente Lei, sem prejuízo da obrigatoriedade e comunicação às concessionárias de serviços 
públicos, bem como ao Registro Geral de Imóveis. 
ARTIGO 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ARTIGO 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO (JZIOS, 28 DE FEVEREIRO DE 2003. 
FERNANDO 
PUBLICADO: 
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EDIÇÃO: _Vi) 
ISAÍAS SõU4 DA VEIRA 
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Autor: Vereador Carlos Henrique da Costa Vieira