norma nº 654/2008

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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 654 de 13 de Junho de 2008
Altera o art. 22 da Lei nº 54, de 23 de dezembro de 1997.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 22 da Lei nº 54, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22. A jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por esta lei será de 20 (vinte) horas semanais,
sendo 4 (quatro) horas semanais destinadas às atividades de preparação e avaliação do trabalho didático, a
colaboração com a administração da escola, as reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e o
aperfeiçoamento profissional.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 13 de junho de 2008.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito