norma nº 655/2008

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REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 655 de 25 de Junho de 2008
Dispõe sobre a Concessão de Títulos Declaratórios de Utilidade Pública.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. As sociedades civis, as associações e as fundações constituídas no Município, com o fim exclusivo de servir à
coletividade, podem ser declaradas de utilidade pública, nos termos e para os fins previstos nesta Lei.
Parágrafo único Para a declaração de utilidade pública é necessário que se comprove (atendimento cumulativo dos)
cumulativamente os seguintes requisitos:
| — que as entidades agraciáveis se achem legalmente constituídas, com personalidade jurídica;
Il — que elas estejam em funcionamento ininterrupto nos últimos dois anos;
Ill — que sirvam à coletividade, sem fins lucrativos;
IV — que os cargos de sua diretoria não sejam remunerados;
V — que os membros de sua diretoria sejam pessoas idôneas;
Art. 2º. Para se julgar o atendimento dos requisitos exigidos para a declaração de que trata esta Lei, o autor juntará à
proposta:
| — cópia autenticada do estatuto social da entidade, registrada no cartório competente, e de suas alterações posteriores,
devendo constar, clara e expressamente, que a entidade não tem fim lucrativo e que seus diretores não percebem
qualquer espécie de remuneração;
Il — certidão original do cartório competente de que não consta em seus registros qualquer ato de interrupção da
atividade da entidade nos últimos dois anos;
Ill — certidões negativas originais, relativamente a seus atuais diretores:
a) dos Cartórios de Protesto de Armação dos Búzios;
b) dos Cartórios Judiciários Criminais das Justiças Estadual e Federal;
c) da Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro;
Parágrafo único Deverá instruir o processo, ainda, cópia autenticada da ata de eleição dos seus atuais diretores,
devidamente registrada no cartório competente.
Art. 3º. As entidades distinguidas deverão apresentar ao Executivo, anualmente, atestado de funcionamento regular
emitido pelo órgão competente.
$ 1º Sempre que houver alteração no estatuto social da entidade declarada como de utilidade pública, relativamente às
cláusulas pertinentes aos incisos |, II, III, IV e V do parágrafo único do art. 1º, deverá ela apresentar ao Executivo cópia
autenticada da mesma, devidamente registrada.
$2º O Executivo designará dentre os órgãos da administração pública municipal aquele que fará cumprir o disposto no
caput deste artigo.
Art. 4º. Será cassado, por mensagem do Executivo ou por proposta do Vereador, o título declaratório de utilidade
pública da entidade agraciada que:
| — deixar de comprovar, por três anos, consecutivos ou não, seu funcionamento regular, nos termos do caput;
Il — deixar de preencher, por dois anos consecutivos, quaisquer dos requisitos do parágrafo único do art. 1º.
Art. 5º. O nome e as características da sociedade, associação ou fundação declarada de utilidade pública serão
inscritos em livro especial a esse fim destinado.
Art. 6º. O procedimento para concessão dos títulos de que trata esta Lei será aquele definido no Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 25 JUNHO DE 2008.
Genilson Drumond de Pina
Presidente.
Autor — Vereador Messias Carvalho da Silva.