norma nº 656/2008

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REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 656 de 25 de Junho de 2008
Veda a prática do assédio moral no âmbito dos órgãos, repartições ou entidades da
administração centralizada, autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades
de economia mista, por servidores públicos municipais nomeados para cargos de
confiança ou de carreira.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica vedada aos servidores públicos municipais de Armação dos Búzios (,) nomeados para cargos de confiança,
ou funcionários de carreira (em funções hierárquicas), no âmbito dos órgãos, repartições ou entidades da administração
centralizada, autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista, a prática de assédio moral
nas dependências dos locais do trabalho (,) e no desenvolvimento das atividades profissionais.
Parágrafo único O disposto nesta Lei aplica-se também aos funcionários públicos cedidos a outros órgãos e entidades.
Art. 2º. Para fins das disposições desta Lei, considera-se assédio moral no trabalho todo tipo de ação, gesto ou
palavra, praticado de modo repetitivo e prolongado, durante o expediente do órgão, por agente, delegado, chefe ou
supervisor hierárquico que no exercício de suas funções com abuso da autoridade que lhe foi conferida, que venha a
expor (,) o funcionário, servidor ou empregado a situação humilhante ou constrangedora que atinja a sua auto-estima,
a segurança e a dignidade, fazendo-o duvidar de si e de sua competência, implicando em dano ao ambiente de
trabalho, à evolução da carreira profissional, à estabilidade ou equilíbrio do vínculo empregatício e à saúde física ou
mental do servidor ou funcionário.
Parágrafo único O assédio moral no trabalho, no âmbito da administração pública municipal e das entidades
colaboradoras, caracteriza-se dentre outras, pelas seguintes circunstancias:
| — determinar o cumprimento de atribuições estranhas ou atividades incompatíveis com o cargo do servidor ou em
condições e prazos inexeguíveis;
Il — designar para funções triviais, ao exercente de funções técnicas, especializadas ou aquelas para as quais, de
qualquer forma, sejam exigidos treinamento e conhecimentos específicos;
Il — apropriar-se do crédito de idéias, propostas, projetos ou de qualquer trabalho de outrem;
IV — ignorar ou excluir um servidor ou funcionário de ações e atividades pertinentes à sua função específica, só se
dirigindo a ele através de terceiros;
V — sonegar informações que sejam necessárias ao desempenho das funções ou úteis à vida funcional do servidor ou
funcionário;
VI — espalhar rumores maliciosos de ordem pessoal ou profissional, ou subestimar esforços no desenvolvimento de suas
atividades, que atinjam a saúde mental do servidor;
VII — sonegar lhe trabalho;
VIII — restringir ou suprimir liberdades ou ações permitidas aos demais de mesmo nível hierárquico funcional;
Art. 3º. O assédio moral no trabalho praticado por agente, que exerça função de autoridade, nos termos desta lei é
infração grave e sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
| — Advertência;
Il — Suspensão
Ill — Demissão ou Exoneração.
Art. 4º. As penalidades a serem aplicadas serão decididas em processo administrativo, de forma progressiva,
consideradas a reincidência e a gravidade da ação.
81º A advertência será aplicada por escrito, nos casos em que não se justifique imposição de penalidade mais grave,
podendo ser convertida em frequência obrigatória a programa de aprimoramento e melhoria do comportamento
funcional, com o infrator compelido a dele participar regularmente, permanecendo em serviço.
82º A suspensão ocorrerá em caso de reincidência (de faltas punidas.)
$3º A demissão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com suspensão, nos termos regulamentares e
mediante processo administrativo próprio.
Art. 5º. Os procedimentos administrativos do disposto no artigo anterior serão iniciados por provocação da parte
ofendida ou pela autoridade que tiver conhecimento da infração funcional.
Parágrafo único Fica assegurado ao servidor o direito da ampla defesa das acusações que lhe forem imputadas, sob pena
de nulidade.
Art. 6º. O denunciante ou as testemunhas que prestarem depoimentos em processo regular (,) não poderão sofrer
qualquer tipo de sanção ou perseguição, ficando protegidos contra demissões injustas e aplicação de penalidades sem
embasamento legal;
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 45 (quarenta e cinco dias)
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução orçamentária da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 25 JUNHO DE 2008.
Genilson Drumond de Pina
Presidente.
Autor — Vereador Messias Carvalho da Silva.