norma nº 657/2008

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REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 657 de 26 de Junho de 2008
Dispõe sobre a Utilização das Instalações da Rede Pública de Ensino do Município
de Armação dos Búzios.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica ampliada a destinação das instalações físicas internas e externas da Rede Escolar Pública Municipal de
Armação dos Búzios, com o fim de se colocar à disposição da comunidade para atividades de esporte, cultura e lazer,
nos dias e horários em que não estejam sendo realizadas atividades de ensino curricular.
Art. 2º. A utilização do patrimônio público citado no “caput” do artigo 1º, será acessível a todo cidadão ou entidade
sem restrições, desde que obedecidos os requisitos mínimos legais.
Art. 3º. As principais atividades abarcadas na presente lei, dentre outras, são: a formação de corais, grupos de dança,
teatro, instrumentos musicais, bandas, retiros espirituais, conferências, cerimônias, confraternizações, terapias
ocupacionais e esportes, desde que não haja impedimento por motivos devidamente justificados.
Art. 4º. O Poder Executivo deverá no prazo de 60 (sessenta) dias efetuar os atos necessários à regulamentação desta
lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 25 JUNHO DE 2008.
Genilson Drumond de Pina
Presidente.