norma nº 661/2008

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REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 661 de 25 de Junho de 2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Prorrogação da Licença
Maternidade por mais 60 (Sessenta) dias as Servidoras do Município de Armação
dos Búzios.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder licença ás servidoras municipais pelo prazo de 60
(sessenta dias) a contar do termo final da Licença Maternidade prevista no art. 7º, XVIll da Constituição Federal.
Parágrafo único O prazo para a contagem desse tempo será aplicado de acordo com as normas em vigor, sem prejuízo
da remuneração da servidora.
Art. 2º. Fica estendido o benefício previsto no artigo 1º às servidoras do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º. Durante todo o período da Licença prevista no art. 1º a mãe não poderá exercer qualquer atividade
remunerada e a criança não poderá ser colocada em creche.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 25 JUNHO DE 2008.
Genilson Drumond de Pina
Presidente.
Autor — Vereador Messias Carvalho da Silva.