norma nº 662/2008

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REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 662 de 25 de Junho de 2008
Dispõe sobre a Educação para o Trânsito nas Escolas da Rede Pública e Particular de
Ensino do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica obrigatória a inserção extracurricular de noções fundamentais sobre trânsito nas Escolas da Rede Pública e
Particular de Ensino do Município de Armação dos Búzios.
Art. 2º. A educação para o trânsito de que trata esta lei, terá caráter formativo/educativo e de conhecimento básico,
devendo ser trabalhada sistematicamente.
Art. 3º. As Escolas deverão inserir no seu Projeto Político-Pedagógico temas e ações de “Noções fundamentais de
trânsito” que sejam desenvolvidos na Educação Infantil e Ensino Fundamental.
| — A operacionalização deste Programa terá a orientação e o acompanhamento de equipe técnico-administrativo-
pedagógica (Direção, Orientação e Supervisão Escolar).
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação poderá ou não estabelecer parcerias com outros órgãos públicos e/ou
outras Instituições de iniciativa privada para a operacionalização das ações.
Art. 5º. Caberá a Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação
desta lei, a normalização, a implantação, seleção e organização dos conteúdos e o aperfeiçoamento das ações.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 25 JUNHO DE 2008.
Genilson Drumond de Pina
Presidente.
Autor — Vereador Messias Carvalho da Silva.