| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 663 / 2008 |
| Date | 2008-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 13.050.000,00, e dá outras providencias. |
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8 Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 663 de 27 de Junho de 2008 Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 13.050.000,00, e dá outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação tendo como fonte de recursos Royalties no valor de R$ 9.500.000,00 e recursos ordinários no valor de R$ 3.550.000,00, totalizando o excesso em R$ 13.050.000,00 (Treze milhões e cinquenta mil reais), conforme disposto no parágrafo | do inciso Il do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, cujas dotações serão incluídas no programas abaixo discriminados: ÓRGÃO:01 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:001 CORPO LEGISLATIVO SUB-UNIDADE:001 CORPO LEGISLATIVO ÓRGÃO:01031 AÇÃO LEGISLATIVA UNIDADE: 010310101 PROCESSO LEGISLATIVO 0103101012.005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA NATUREZA DA DESPESA 31901100 —VENC E VANT FIXAS — PESSOAL CIVIL FONTE 0 VALOR R$264.000,00 ÓRGÃO:01 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:001 CORPO LEGISLATIVO SUB-UNIDADE:001 CORPO LEGISLATIVO ÓRGÃO:01031 AÇÃO LEGISLATIVA UNIDADE: 010310101 PROCESSO LEGISLATIVO 0103101012.005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA NATUREZA DA DESPESA 31901300 “OBRIGAÇÕES PATRONAIS FONTE 0 VALOR R$60.000,00 ÓRGÃO:01 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:001 CORPO LEGISLATIVO SUB-UNIDADE:001 CORPO LEGISLATIVO ÓRGÃO:01031 AÇÃO LEGISLATIVA UNIDADE: 010310101 PROCESSO LEGISLATIVO 0103101012.005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA NATUREZA DA DESPESA 33901400 —DIARIAS CIVIL FONTE 0 VALOR R$30.000,00 ÓRGÃO:01 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:001 CORPO LEGISLATIVO SUB-UNIDADE:001 CORPO LEGISLATIVO ÓRGÃO:01031 AÇÃO LEGISLATIVA UNIDADE: 010310101 PROCESSO LEGISLATIVO 0103101012.005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA NATUREZA DA DESPESA 33903000 “MATERIAL DE CONSUMO FONTE 0 VALOR R$ 5.000,00 ÓRGÃO:01 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:001 CORPO LEGISLATIVO SUB-UNIDADE:001 CORPO LEGISLATIVO ÓRGÃO:01031 AÇÃO LEGISLATIVA UNIDADE: 010310101 PROCESSO LEGISLATIVO 0103101012.005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA NATUREZA DA DESPESA 33903900 —-OU TROS SERVIÇOS TERCEIROS — PESSOA JURIDICA FONTE 0 VALOR R$19.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:00] GABINETE DO PREFEITO SUB-UNIDADE:001 GABINETE DO PREFEITO CÓDIGO:04122 ADMI NISTRAÇÃO GERAL 041220001 APOIO ADMINISTRATIVO 0412200012.348 MANUT ATIV DO GABINETE DO PREFEITO NATUREZA DA DESPESA 33900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO FONTE 0 VALOR R$10.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:021 SEC MUNICIPAL DE GOVERNO SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE GOVERNO CÓDIGO:04122 ADMI NISTRAÇÃO GERAL 041220001 APOIO ADMINISTRATIVO 0412200012.420 MANUT ATIV DA SEC DE GOVERNO NATUREZA DA DESPESA 31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO FONTE 0 VALOR R$30.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:021 SEC MUNICIPAL DE GOVERNO SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE GOVERNO CÓDIGO:04122 ADMI NISTRAÇÃO GERAL 041220001 APOIO ADMINISTRATIVO 0412200012.420 MANUT ATIV DA SEC DE GOVERNO NATUREZA DA DESPESA 44905100 “OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE 4 VALOR R$50.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:021 SEC MUNICIPAL DE GOVERNO SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE GOVERNO CÓDIGO:04122 ADMI NISTRAÇÃO GERAL 041220001 APOIO ADMINISTRATIVO 0412200012.421 MANUT DAS DIVULGAÇÕES OFICIAIS NATUREZA DA DESPESA 33903900 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS — PESSOA JURIDICA FONTE 4 VALOR R$144.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:021 PROCURADORIA GERAL SUB-UNIDADE:001 PROCURADORIA GERAL CÓDIGO:04091 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 040910001 APOIO ADMINISTRATIVO 0409100012.344 MANUT ATIV DA PROCURADORIA GERAL NATUREZA DA DESPESA 31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO FONTE 0 VALOR R$12.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:005 SEC MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E GEST ORÇAMENTÁRIA SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E GEST ORÇAMENTÁRIA CÓDIGO:04122 ADM GERAL 041220001 APOIO ADMINISTRATIVO 0412200012.257 MANUT PESSOAL/ENC- PREFEITURA MUNICIPAL NATUREZA DA DESPESA 31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO FONTE 0 VALOR R$80.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:005 SEC MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E GEST ORÇAMENTÁRIA SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E GEST ORÇAMENTÁRIA CÓDIGO:04122 ADM GERAL 041220001 APOIO ADMINISTRATIVO 0412200012.257 MANUT PESSOAL/ENC- PREFEITURA MUNICIPAL NATUREZA DA DESPESA 319016000UTRAS DESP VARIAVEIS PESSOAL CIVIL FONTE 1 VALOR R$30.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:005 SEC MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E GEST ORÇAMENTÁRIA SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E GEST ORÇAMENTÁRIA CÓDIGO:04122 ADM GERAL 041220001 APOIO ADMINISTRATIVO 0412200012.257 MANUT PESSOAL/ENC- PREFEITURA MUNICIPAL NATUREZA DA DESPESA 31909200 — DESP EXERC ANTERIORES PESSOAL E ENCARGOS FONTE 0 VALOR R$150.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:005 SEC MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E GEST ORÇAMENTÁRIA SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E GEST ORÇAMENTÁRIA CÓDIGO:04122 ADM GERAL 041220001 APOIO ADMINISTRATIVO 0412200012.257 MANUT PESSOAL/ENC- PREFEITURA MUNICIPAL NATUREZA DA DESPESA | 31909400 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS FONTE 0 VALOR R$50.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:005 SEC MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E GEST ORÇAMENTÁRIA SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E GEST ORÇAMENTÁRIA CÓDIGO:04122 ADM GERAL 041220001 APOIO ADMINISTRATIVO 0412200012.257 MANUT PESSOAL/ENC- PREFEITURA MUNICIPAL NATUREZA DA DESPESA 33900300 — PENSÕES FONTE 0 VALOR R$10.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:005 SEC MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E GEST ORÇAMENTÁRIA SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E GEST ORÇAMENTÁRIA CÓDIGO:04122 ADM GERAL 041220001 APOIO ADMINISTRATIVO 0412200012.257 MANUT PESSOAL/ENC- PREFEITURA MUNICIPAL NATUREZA DA DESPESA 33909100 — SETENÇAS JUDICIAIS FONTE 0 VALOR R$30.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:005 SEC MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E GEST ORÇAMENTÁRIA SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E GEST ORÇAMENTÁRIA CÓDIGO:04122 ADM GERAL 041220001 APOIO ADMINISTRATIVO 0412200012.261 ADM GERAL SERV/AÇÕES MUNICIPAIS NATUREZA DA DESPESA 33903600 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS — PESSOA FISICA FONTE 4 VALOR R$100.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:005 SEC MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E GEST ORÇAMENTÁRIA SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E GEST ORÇAMENTÁRIA CÓDIGO:04122 ADM GERAL 041220001 APOIO ADMINISTRATIVO 0412200012.261 ADM GERAL SERV/AÇÕES MUNICIPAIS NATUREZA DA DESPESA 33903900 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS — PESSOA JURIDICA FONTE 4 VALOR R$500.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:005 SEC MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E GEST ORÇAMENTÁRIA SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E GEST ORÇAMENTÁRIA CÓDIGO:04122 ADM GERAL 041220001 APOIO ADMINISTRATIVO 0412200012.261 ADM GERAL SERV/AÇÕES MUNICIPAIS NATUREZA DA DESPESA 44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FONTE 4 VALOR R$30.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:005 SEC MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E GEST ORÇAMENTÁRIA SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS EGEST ORÇAMENTÁRIA CÓDIGO:28846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 288460000 ENCARGOS ESPECIAIS 2884600000,017 AMORTIZAÇÃO DIVIDA INSS NATUREZA DA DESPESA 32902100 JUROS SOBREA DIVIDA POR CONTRATO FONTE 4 VALOR R$60.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:005 SEC MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E GEST ORÇAMENTÁRIA SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS EGEST ORÇAMENTÁRIA CÓDIGO:28846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 288460000 ENCARGOS ESPECIAIS 2884600000,017 AMORTIZAÇÃO DIVIDA INSS NATUREZA DA DESPESA 46907100 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO FONTE VALOR R$1.300.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:003 SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA CÓDIGO: 15122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 151220001 APOIO ADMINISTRATIVO 1512200012.382 MANUT ATIV DA SEMINFRA NATUREZA DA DESPESA 31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO FONTE 0 VALOR R$40.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:003 SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA CÓDIGO: 15122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 151220001 APOIO ADMINISTRATIVO 1512200012.382 MANUT ATIV DA SEMINFRA NATUREZA DA DESPESA 319016000UTRAS DESP VARIAVEIS — PESSOAL CIVIL FONTE VALOR R$50.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:003 SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA CÓDIGO: 15122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 151220001 APOIO ADMINISTRATIVO 1512200012.382 MANUT ATIV DA SEMINFRA NATUREZA DA DESPESA 31903900 OUTRAS SERVIÇOS TERCEIROS — PESSOA JURIDICA FONTE 4 VALOR R$350.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:003 SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA CÓDIGO: 15452 SERVIÇOS URBANOS 154520072 LIMPEZA URBANA 1545200722.410 MANUT SERV LIMP/CAPINA/COLETA LIXO NATUREZA DA DESPESA 339039000UTROS SERVIÇOS TERCEIROS — PESSOA JURIDICA FONTE 4 VALOR R$ 1.380.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:003 SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA CÓDIGO: 15752 ENERGIA ELETRICA 157520074 ILUMINAÇÃO PUBLICA 1575200742.412 EXTENSÃO/MANUT ILUM PUBLICA URBANA NATUREZA DA DESPESA 339039000UTROS SERVIÇOS TERCEIROS — PESSOA JURIDICA FONTE 4 VALOR R$105.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:003 SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA CÓDIGO: 15752 ENERGIA ELETRICA 157520074 ILUMINAÇÃO PUBLICA 1575200742.412 EXTENSÃO/MANUT ILUM PUBLICA URBANA NATUREZA DA DESPESA 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE 4 VALOR R$20.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:003 SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA CÓDIGO: 15512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO 155120009 SENEAMENTO E DRENAGEM MUNICIPAL 1551200091.143 OBRAS INFRAEST VIARIA E DRENAGEM NATUREZA DA DESPESA 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE 4 VALOR R$1.505.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:003 SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA CÓDIGO: 15782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO 157820075 CONSERV VIAS PUBLICAS E ESTARDAS 1578200752.413 MANUT VIAS PUBL, LOGRADOUROS, ESTRADAS VICINAIS NATUREZA DA DESPESA 339039000UTROS SERVIÇOS TERCEIROS — PESSOA JURIDICA FONTE 4 VALOR R$700.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:006 SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CÓDIGO: 12122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 121220001 APOIO ADMINISTRATIVO 1212200012.375 MANUT ATIV GERAIS SECRETARIA EDUCAÇÃO NATUREZA DA DESPESA | 33903000MATERIAL DE CONSUMO FONTE 4 VALOR R$40.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:006 SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CÓDIGO: 12122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 121220001 APOIO ADMINISTRATIVO 1212200012.375 MANUT ATIV GERAIS SECRETARIA EDUCAÇÃO NATUREZA DA DESPESA 33903600 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS — PESSOA JURIDICA FONTE 4 VALOR R$640.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:006 SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CÓDIGO: 12122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 121220001 APOIO ADMINISTRATIVO 1212200012.375 MANUT ATIV GERAIS SECRETARIA EDUCAÇÃO NATUREZA DA DESPESA 31900400 CONTRTAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO FONTE VALOR R$60.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:006 SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CÓDIGO: 12122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 121220001 APOIO ADMINISTRATIVO 1212200012.375 MANUT ATIV GERAIS SECRETARIA EDUCAÇÃO NATUREZA DA DESPESA 31901100 VENC E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL FONTE 1 VALOR R$150.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:006 SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CÓDIGO:08243 ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 082430043 ATEND INTEG CRIANÇA ADOLESCENTE E JOVEM 0824300432.390 MANUT DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL NATUREZA DA DESPESA 31901300 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS FONTE 4 VALOR R$6.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:006 SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CÓDIGO:08243 ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 082430043 ATEND INTEG CRIANÇA AOLESCENTE E JOVEM 0824300432.390 MANUT DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL NATUREZA DA DESPESA 31903600 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS — PESSOA FISICA FONTE 0 VALOR R$15.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:006 SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CÓDIGO: 12306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 123060041 PROG DE APOIO ALIMENTAR E NUTRIÇÃO 1230600412.077 MANUT PROG ALIMENTAR E ESCOLAR NATUREZA DA DESPESA 33903000MATERIAL DE CONSUMO FONTE 1 VALOR R$ 450.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:006 SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CÓDIGO: 12361 ENSINO FUNDAMENTAL 123610025 ATENDIMENTO AO ENCINO FUNDAMENTAL 1236100252.078 MANUT ATIV ENSINO FUNDAMENTAL NATUREZA DA DESPESA 33903000MATERIAL DE CONSUMO FONTE 1 VALOR R$ 65.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:006 SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CÓDIGO: 12361 ENSINO FUNDAMENTAL 123610025 ATENDIMENTO AO ENCINO FUNDAMENTAL 1236100252.078 MANUT ATIV ENSINO FUNDAMENTAL NATUREZA DA DESPESA 33903900 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS — PESSOA JURIDICA FONTE 4 VALOR R$ 360.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:008 SEC MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESP E LAZER SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESP E LAZER CÓDIGO:23695 TURISMO 236950038 PROG APOIO AÇÕES TURISTICAS 2369500381.145 MANUT ATIV SEC MUN DE TURISMO, CULTURA, ESP E LAZER NATUREZA DA DESPESA 31900400 CONTRTAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO FONTE 0 VALOR R$50.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:016 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO SUB-UNIDADE:001 CONTROLADORIA MUNICIPAL CÓDIGO:04125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 041250022 PROG AÇÕES DE CONTROLADORIA 0412500222.263 MANUT ATIV CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO NATUREZA DA DESPESA 33909200 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES FONTE 0 VALOR R$1.600.000,00 ÓRGÃO:03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — FMS UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUB-UNIDADE:001 FUNDO MUN ICIPAL DE SAÚDE ÓRGÃO: 10122 ADMINISTRAÇÃO GERAL UNIDADE: 101220001 APOIO ADMINISTRATIVO 1012200012.336 MANUT ATIV SEC MUN SAÚDE NATUREZA DA DESPESA 33903900 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS — PESSOA JURIDICA FONTE 4 VALOR R$13.750,00 ÓRGÃO:03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — FMS UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUB-UNIDADE:001 FUNDO MUN ICIPAL DE SAÚDE ÓRGÃO: 10122 ADMINISTRAÇÃO GERAL UNIDADE: 101220001 APOIO ADMINISTRATIVO 1012200012.336 MANUT ATIV SEC MUN SAÚDE NATUREZA DA DESPESA 33909200 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES FONTE 1 VALOR R$290.000,00 ÓRGÃO:03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — FMS UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUB-UNIDADE:001 FUNDO MUN ICIPAL DE SAÚDE ÓRGÃO: 10301 ADMINISTRAÇÃO GERAL UNIDADE: 101220060 IMPLANTAÇÃO SIST INF GESTÃO EM SAÚDE 1012200602.270 MANTER SIST INF GESTÃO EM SAÚDE NATUREZA DA DESPESA 33903500SERVIÇO CONSULTORIA FONTE 4 VALOR R$55.626,00 ÓRGÃO:03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — FMS UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUB-UNIDADE:001 FUNDO MUN ICIPAL DE SAÚDE ÓRGÃO: 10301 ADMINISTRAÇÃO GERAL UNIDADE: 103010066 PROGRAMA ASSISTENCIA BÁSICA A SAÚDE 1030100662.312 MANUT ATIV PROG PSF NATUREZA DA DESPESA 33903900 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS — PESSOA JURIDICA FONTE 4 VALOR R$757.800,00 ÓRGÃO:03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — FMS UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUB-UNIDADE:001 FUNDO MUN ICIPAL DE SAÚDE ÓRGÃO: 10302 ASSITENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL UNIDADE: 103020065 PROG MEDICOS AMBL/HOSP AUXILIARES 1030200652.271 MANUT CONS E CREDENCIAMENTOS NATUREZA DA DESPESA 33903900 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS — PESSOA JURIDICA FONTE 4 VALOR R$620.000,00 ÓRGÃO:03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — FMS UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUB-UNIDADE:001 FUNDO MUN ICIPAL DE SAÚDE ÓRGÃO: 10302 ASSITENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL UNIDADE: 103020065 PROG MEDICOS AMBL/HOSP AUXILIARES 1030200652.383 CONSERV UNIDADES DE SA NATUREZA DA DESPESA 33903900 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS — PESSOA JURIDICA FONTE 4 VALOR R$230.000,00 ÓRGÃO:03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — FMS UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUB-UNIDADE:001 FUNDO MUN ICIPAL DE SAÚDE ÓRGÃO: 10302 ASSITENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL UNIDADE: 103020065 PROG MEDICOS AMBL/HOSP AUXILIARES 1030200652.326 MANUT AÇÕES MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE NATUREZA DA DESPESA 33903900 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS — PESSOA JURIDICA FONTE 4 VALOR R$30.000,00 ÓRGÃO:03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — FMS UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUB-UNIDADE:001 FUNDO MUN ICIPAL DE SAÚDE ÓRGÃO: 10302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL UNIDADE: 103020065 PROG MEDICOS AMBL/HOSP AUXILIARES 1030200652.343 MANUT ABAST UNIDADES DE SAÚDE -FMS NATUREZA DA DESPESA 33903000 MATERIAL DE CONSUMO FONTE 4 VALOR R$346.824,00 ÓRGÃO:03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — FMS UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUB-UNIDADE:001 FUNDO MUN ICIPAL DE SAÚDE ÓRGÃO: 10302 ASSITENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL UNIDADE: 103020065 PROG MEDICOS AMBL/HOSP AUXILIARES 1030200652.343 MANUT ABAST UNIDADES DE SAÚDE -FMS NATUREZA DA DESPESA 33903900 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS — PESSOA JRIDICA FONTE 4 VALOR R$156.000,00 Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional aberto por esta Lei, fica indicado como recurso, o disposto no inciso Il, do 8 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4320/1964, o provável excesso de arrecadação, conforme quadro em anexo. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Armação dos Búzios, 27 de junho de 2008. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA (Toninho Branco) Prefeito Anexo | TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECEITA PREVISTA 2008 FONTE: ROYALTIES RECEITA RECEITA ARRECADADA ARRECADADA 2008 2007 TAXA DE INCREMENTO Quadrimeste (A) (B) (c) 1º 16.324.735,93 20.022.018,70 15.127.530,21 2º 17.458.892,04 17.064.870,92 3º 17.593.672,02 17.591.524,55 TOTAL 51.377.300,00 ***Cálculo da Taxa de Incremento D= 20.022.018,70 1,32 15.127.530,21 (D)=B/C 15.127.530,21 1,32 34.656.395,47 49.783.925,68 ***Arrecadação de 2º e 3º quadrimestre de 2007 (C) projetada para 2º e 3º quadrimestre de 2008 (B) 34.656.395,47 x 1,32 45.869.417,45 Cálculo para o Excesso de Arrecadação Receita prevista 2008 51.377.300,00 (E) Menos : Arrecadação 20.022.018,70 45.869.417,45 65.891.436,15 (F) TOTAL 14.514.136,15 (F-E) TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE: ORDINÁRIO RECEITA RECEITA RECEITA TAXA DE PREVISTA ARRECADADA ARRECADADA INCREMENTO 2008 2008 2007 Quadrimeste (A) (B) (Cc) (D)=B/C 1º 16.611.768,97 18.043.660,33 15.825.542,72 15.825.542,72 1,14 2º 12.161.582,65 1.112.671,72 3º 12.690.304,37 14.025.529,30 25.138.201,02 TOTAL 41.463.656,00 ***Cálculo da Taxa de Incremento D= 18.043.660,33 1,14 15.825.542,72 40.963.743,74 ***Arrecadação de 2º e 3º quadrimestre de 2007 (C) projetada para 2º e 3º quadrimestre de 2008 (B) 25.138.201,02 x 1,14 28.661.586,43 Cálculo para o Excesso de Arrecadação Receita prevista 2008 41.463.656,00 (E) Menos : Arrecadação 18.043.660,33 28.661.586,43 46.705.246,76 (F) TOTAL 5.241.590,76 (F-E) TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE VALOR ROYALTIES (A ) 14,514.136,15 ORDINÁRIO ( B) 5.241.590,76 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NO EXERCÍCIO FONTE VALOR ROYALTIES (C) 5.000.000,00 ORDINÁRIO (D ) 0,00 SALDO DA TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE VALOR ROYALTIES (A- C) 9.514.136,15 ORDINÁRIO (B- D) 5.241.590,76) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A SER UTILIZADO FONTE VALOR ROYALTIES 9.500.000,00 ORDINÁRIO 3.550.000,00) TOTAL 13.050.000,00