norma nº 664/2008

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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 664 de 27 de Junho de 2008
Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente Crédito Adicional Especial
por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.650.000,00, criando elemento de
despesa na Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, e dá outras
providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por
excesso de arrecadação tendo como fonte recursos ordinários no valor de R$ 1.650.000,00 (um milhão, seiscentos e
cinquenta mil reais), conforme disposto no parágrafo | do inciso Il do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, cujas dotações
serão incluídas no programas abaixo discriminados:
ÓRGÃO:02
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE:008
SEC MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESP E LAZER
SUB-UNIDADE:001
SEC MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESP E LAZER
CÓDIGO:23695
TURISMO
236950039
REALIZAÇÃO DE EVENTOS
2369500392.105
REALIZAÇÃO CALEND EVENTOS MUNICIPAIS
NATUREZA DA DESPESA
33903900 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS — PESSOA JURIDICA
FONTE 0
VALOR R$1.100.000,00
ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE:008 SEC MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESP E LAZER
SUB-UNIDADE:001
SEC MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESP E LAZER
CÓDIGO:23695
TURISMO
236950040
PROMOÇÃO TURISTICA
2369500402.106
MANUT DIVULGAÇÃO/PARTICIPAÇÃO FEIRA TURISMO
NATUREZA DA DESPESA
33903900 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS — PESSOA JURIDICA
FONTE 0
VALOR R$190.000 ,00
ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE:008 SEC MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESP E LAZER
SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESP E LAZER
CÓDIGO:24131 COMUNICAÇÃO SOCIAL
241310020 COMUNICAÇÃO SOCIAL DOP GOVERNO MUNICIPAL
2413100202.110 PUBLICAÇÃO R PROPAGANDA INSTITUCIONAL
NATUREZA DA DESPESA | 33903900 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS — PESSOA JURIDICA
FONTE 0
VALOR
R$360.000,00
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional aberto por esta Lei, fica indicado como recurso, o disposto no inciso Il, do
$ 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4320/1964, o provável excesso de arrecadação, conforme quadro em anexo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 27 de junho de 2008.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito
Anexo |
TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: ROYALTIES
RECEITA RECEITA RECEITA TAXA DE
PREVISTA ARRECADADA ARRECADADA INCREMENTO
2008 2008 2007
Quadrimeste (A) (B) (Cc) (D)=B/C
1º 16.324.735,93 20.022.018,70 15.127.530,21 15.127.530,21 1,32
2º 17.458.892,04 17.064.870,92
3º 17.593.672,02 17.591.524,55 34.656.395,47
TOTAL 51.377.300,00 49.783.925,68
***Cálculo da Taxa de Incremento
D= 20.022.018,70 1,32
15.127.530,21
***Arrecadação de 2º e 3º quadrimestre de 2007 (C) projetada para 2º e 3º quadrimestre de 2008 (B)
34.656.395,47 x 1,32 45.869.417,45
Cálculo para o Excesso de Arrecadação
Receita prevista 2008 51.377.300,00 (E)
Menos : Arrecadação 20.022.018,70
45.869.417,45 65.891.436,15 CF)
TOTAL 14.514.136,15 (F-E)
TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: ORDINÁRIO
RECEITA RECEITA RECEITA TAXA DE
Quadrimeste
2º
3º
TOTAL
PREVISTA
2008
(A)
16.611.768,97
12.161.582,65
12.690.304,37
41.463.656,00
ARRECADADA ARRECADADA
2008 2007
(B) (Cc)
18.043.660,33 15.825.542,72
11,112.671,72
14.025.529,30
***Cálculo da Taxa de Incremento
D=
18.043.660,33
15.825.542,72
1,14
15.825.542,72
25.138.201,02
40.963.743,74
INCREMENTO
(D)=B/C
***Arrecadação de 2º e 3º quadrimestre de 2007 (C) projetada para 2º e 3º quadrimestre de 2008 ( B)
25.138.201,02
x 1,14
Cálculo para o Excesso de Arrecadação
Receita prevista 2008
Menos : Arrecadação
18.043.660,33
28.661.586,43
TOTAL
28.661.586,43
41.463.656,00
46.705.246,76
5.241.590,76
(F-E)
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE
ROYALTIES (A )
ORDINÁRIO (B)
VALOR
14.514.136,15
5.241.590,76
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTI
LIZADO NO EXERCÍCIO
FONTE
VALOR
ROYALTIES (C)
5.000.000,00
ORDINÁRIO (D) 0,00]
SALDO DA TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE VALOR
ROYALTIES (A -C) 9.514.136,15
ORDINÁRIO (B- D) 5.241.590,76]
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A SER UTILIZADO
FONTE VALOR
ORDINÁRIO 1.650.000,00
TOTAL 1.650.000,00