norma nº 665/2008

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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 665 de 02 de Julho de 2008
Autoriza o Poder
Executivo a abrir no Orçamento vigente, o Crédito Adicional
Suplementar, no valor que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicional de natureza Suplementar no
montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no âmbito da Unidade Orçamentária e nos Programas e Dotações a
seguir discriminados, em conformidade com o disposto no inciso Il, do art. 41, da Lei Federal 4.320/1964:
ÓRGÃO:04
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE:001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SUB-UNIDADE:001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CÓDIGO:081220052
MANUTENÇÃO ATIV DO FMAS
0812200522.304
MANTER ATIV DO FMAS
NATUREZA DA DESPESA | 33903900 —- OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS- PJ
FONTE 04
VALOR R$40.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Suplementar citado no art. 1º são provenientes das
anulações parciais de dotações, demonstrados a seguir:
ÓRGÃO:04
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE:001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SUB-UNIDADE:001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CÓDIGO:081220052
MANUTENÇÃO ATIV DO FMAS
0812200522.304
MANTER ATIV DO FMAS
NATUREZA DA DESPESA
33903600 — OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PF
FONTE
0
VALOR
R$40.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 2 de julho de 2008.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito