norma nº 666/2008

Lei Ordinária nº
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
666 de 02 de Julho de 2008
Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, o Crédito Adicional
Suplementar, no valor que menciona.
Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicional de natureza Suplementar no
montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), no âmbito da Unidade Orçamentária e no Programa e Dotação
a seguir discriminados, em conformidade com o disposto no inciso Il, do art. 41, da Lei Federal 4.320/1964:
ÓRGÃO:02
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE:008
SEC MUNICIPAL DE TURISMO,CULTURA, ESPORTE E LAZER
SUB-UNIDADE:001
SEC MUNICIPAL DE TURISMO,CULTURA, ESPORTE E LAZER
ÓRGÃO:23695
TURISMO
UNIDADE: 236950039
REALIZAÇÃO DE EVENTOS
2369500392.105
REALIZ CALENDÁRIOS DE E TOS MUNICIPAIS
NATUREZA DA DESPESA
33903900 —- OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ
FONTE
04
VALOR
R$ 55.000,00
anulações parciais de
Art. 2º. Os recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Suplementar citado no art. 1º são provenientes das
dotações, demonstrados a seguir:
ÓRGÃO:02
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE:008
SEC MUNICIPAL DE TURISMO,CULTURA, ESPORTE E LAZER
SUB-UNIDADE :001
SEC MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA,ESPORTE E LAZER
CÓDIGO:24131
COMUNICAÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 241310020
COMUNICAÇÃO SOCIAL DO GOVERNO
2413300202.110
PUBLICAÇÃO E PROPAGANDA INSTTUCIONAL
NATUREZA DA DESPESA
33903900 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ
FONTE
04
VALOR
R$55.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 2 de julho de 2008.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito