norma nº 667/2008

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REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 667 de 02 de Julho de 2008
Abre crédito adicional especial no orçamento vigente, referente ao contrato de
repasse Nº 2593.024113833/2007, firmado entre o Ministério do Turismo e o
Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicional de natureza Especial no
montante de no valor de R$ 2.493.750,00 (Dois milhões quatrocentos e noventa e três mil setecentos e cinquenta reais),
através do Contrato de repasse nº 2593.0241138-33/207, firmado entre o Ministério do Turismo e o Município de
Armação dos Búzios, para conclusão de obras civis, referente a terraplanagem, drenagem, pavimentação e paisagismo
em todo contorno do Mercado do Artesão, no âmbito da Unidade Orçamentária e nos Programas e Dotações a seguir
discriminados, em conformidade com o disposto no inciso II, do art. 41, da Lei Federal 4.320/1964:
ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE:003 SEC MUNICIPAL DE INFRA- E TRUTURA
SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
ÓRGÃO: 15451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
UNIDADE: 15451014 PROGRAMA BUZIOS REVITALIZADA
1545100141.149 IMPLANTAÇÃO E URBANIZAÇÃO MERCADO DO ARTESÃO
NATUREZA DA DESPESA | 44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE CONVÊNIO
VALOR R$ 2.418.750,00
ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE:003 SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
ÓRGÃO: 14451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
UNIDADE: 15451014 PROGRAMA BUZIOS REVITALIZADA
1545100141.149 IMPLANTAÇÃO E URBANIZAÇÃO MERCADO DO ARTESÃO
NATUREZA DA DESPESA | 44905100- OBRAS E INATALAÇÕES
FONTE 04
VALOR R$ 75.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Suplementar citado no art. 1º são provenientes das
anulações parciais de dotações, demonstrados a seguir:
ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE:003 SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
ÓRGÃO: 15451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
UNIDADE: 15451014 PROGRAMA BUZIOS REVITALIZADA
1545100141.134 IMPLANTAÇÃO CENTRO CONVIVÊNCIA DE LAZER
NATUREZA DA DESPESA | 44905100 “OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE
04
VALOR
R$ 75.000,00
lsiCaixa de Texto: CONVÊNIO R$ 2.418,750,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 2 de julho de 2008.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito