norma nº 668/2008

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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 668 de 02 de Julho de 2008
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, referente ao Contrato de
Repasse nº 2593.0243457-43/2007, firmado entre o Mi
Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
istério das Cidades e o
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicional de natureza Especial no
montante de R$ 710.500,00 (setecentos e dez mil e quinhentos reais), no âmbito da Unidade Orçamentária e nos
Programas e Dotações a seguir discriminados, em conformidade com o disposto no inciso Il, do art. 41, da Lei Federal
4.320/1964, através do Contrato de Repasse nº 2593.0243457-43/2007, firmado entre o Ministério das Cidades e o
Município de Armação dos Búzios, para obras de recuperação e drenagem de logradouros:
ÓRGÃO:02
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE:003
SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
SUB-UNIDADE:001
SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
ÓRGÃO: 15512
SANEAMENTO BÁSICO URNBANO
UNIDADE: 155120009
SANEAMENTO E DRENAGEM MUNICIPAL
1551200091.143
OBRAS INFRA- ESTRUTURA VIARIA E DRENAGEM
NATUREZA DA DESPESA
44905100 “OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE CONVÊNIO
VALOR R$ 592.000,00
ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE:003 SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
SUB-UNIDADE:001
SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
ÓRGÃO: 15512
SENEAMENTO BASICO E URBANO
UNIDADE: 155120009
SENEAMENTO E DRENAGEM MUNICIPAL
1551200091.143
OBRAS INFRA-ESTRUTURA VIÁRIA E DRENAGEM
NATUREZA DA DESPESA
44905100 — OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE
04
VALOR
R$ 118.500,00
anulações parciais de do
Art. 2º. Os recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial citado no art. 1º são provenientes das
ações, demonstrados a seguir:
ÓRGÃO:02
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE:003
SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
SUB-UNIDADE:001
SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
ÓRGÃO: 15122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
UNIDADE: 151220001
APOIO ADMINISTRATIVO
1512200012.382
MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SECRETARIA
NATUREZA DA DESPESA
33903900- OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ
FONTE
04
VALOR R$ 75.000,00
ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE:003 SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
ÓRGÃO: 15752 ENERGIA ELÉTRICA
UNIDADE: 157520074 ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
1575200742.412 EXTENSÃO MANUTENÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA
NATUREZA DA DESPESA 33903000 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE 04
VALOR R$ 43.500,00
Lricaixa de Texto: CONVÊNIO R$ 592.000,00
Art. 3º. Este programa faz parte das ações apresentadas no PPA período 2005/2009.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 2 de julho de 2008.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito