norma nº 670/2008

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REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 670 de 02 de Julho de 2008
Dispõe sobre a desafetação parcial da destinação de uso público e autoriza o Poder
Executivo a alienar a área de terreno do Patrimônio do Município que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada da destinação original de uso público, consoante o art. 28, VIII, o parágrafo único do art. 154 e
o 84º do art. 156, da Lei Orgânica Municipal, a área de terreno a ser desmembrada da porção maior pertencente ao
Patrimônio do Município de Armação dos Búzios, originária do Desmembramento Casa do Sino, com as seguintes
medidas e confrontações:
| — Área atual: Área de 3.000,00m2, com formato triângulo-retangular, em três segmentos:
a) 1º segmento: medindo 77,00m e confrontando com a Estrada da Usina (Velha), fazendo uma curva de 7,85m na confluência que
se dá entre a Estrada da Usina Velha e a Rua D do Desmembramento Casa do Sino;
b) 2º segmento: medindo 56,00m e confrontando com a Rua D do Desmembramento Casa do Sino, fazendo uma curva de 1,76m
na confluência que se dá entre a Rua D e a Rua C do Desmembramento Casa do Sino;
c) 3º segmento: medindo 98,50m e confrontando com a Rua € do Desmembramento Casa do Sino, dividindo-se em outros 3 (três)
segmentos que medem, respectivamente, 58,00m, 22,00m e 18,50m, havendo após este último, uma curva medindo 8,49m na
confluência que se dá entre a Rua C e a Estrada da Usina Velha no Desmembramento Casa do Sino.
Il — Lote B (desmembrada - Patrimônio Público Municipal): Área de 2.640,00m2 (dois mil seiscentos e quarenta metros
quadrados), com formato triângulo-retangular, em três segmentos, conforme especificado na planta de situação do Anexo
Único;
Ill — Área A (desmembrada - desafetada): Área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), com formato
triângulo-retangular, em três segmentos, conforme especificado na planta de situação do Anexo Único;
Art. 2º. Fica autorizada a alienação da área referida no inciso III, do art. 1º, objeto da desafetação promovida por esta
Lei, mediante doação à Rosenir dos Santos Farias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 2 de julho de 2008.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito