norma nº 671/2008

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REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 671 de 02 de Julho de 2008
Institui modalidade de controle preventivo interno no âmbito do Poder Executivo e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída modalidade de controle preventivo interno no âmbito do Poder Executivo.
Art. 2º. O controle preventivo interno instituído por esta lei consiste na análise prévia dos processos administrativos
que prevêem despesa pública.
Art. 3º. A análise prévia consiste na conferência dos seguintes itens:
| — recurso orçamentário;
Il — finalidade pública;
Ill — procedimento licitatório;
IV — contrato administrativo;
V — documentação legal;
VI — atos processuais administrativos.
Parágrafo único Caberá ao Chefe do Executivo, mediante Decreto, designar um servidor para cumprimento das
atribuições dispostas neste artigo no âmbito de cada Secretaria Municipal e na Procuradoria-Geral.
Art. 4º. Caberá ao ordenador da despesa sanar qualquer irregularidade identificada na análise prévia observando as
determinações dispostas na Lei nº 4320/64, em especial:
| — a origem e o objeto da despesa;
Il — a importância exata da despesa;
Ill — o credor da obrigação;
IV — os comprovantes de entrega do material ou da prestação efetiva do serviço e a respectiva liquidação.
Art. 5º. O controle preventivo instituído por esta Lei não exclui as competências originárias (preventiva, concomitante
e posterior) da Controladoria-Geral do Município.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 2 de julho de 2008.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito