norma nº 332/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
ARMAÇÃO DOS BUZIOS 
LEI DE P4° 332 DE 16 DE SETEMBRO DE 2002 
INSTITUI DATA PARA REVISÃO GERAL 
ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO 
DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A 
PRESENTE LEI. 
ARTIGO 1 ° - Fica instituída a data de 15 de março, como limite para revisão geral anual da 
remuneração dos servidores públicos municipais de Armação dos Búzios, conforme disposto no 
inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal de 1988. 
ARTIGO 20 - Os índices serão fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa 
privativa em cada caso, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 
ARTIGO 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BÚZIOS, 16 DE SETEMBRO DE 2002. 
FERNANDO DOS SANTOS 
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