| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 676 / 2008 |
| Date | 2008-07-22 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 733.405,60 (setecentos e trinta e três mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos), para cobrir as despesas no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências. |
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8) REA Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 676 de 22 de Julho de 2008 Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 733.405,60 (setecentos e trinta e três mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos), para cobrir as despesas no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento geral do Município para o Exercício de 2008, no valor de R$ 733.405,60 (setecentos e trinta e três mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos), para cobrir as despesas no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, conforme segue: ÓRGÃO:03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUB-UNIDADE:00]1 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CÓDIGO: 10122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 101220060 INPLANTAÇÃO SIST INF GESTÃO EM SAÚDE 1012200602.425 MANUTENÇÃO SIST INF E FESTÃO EM SAÚDE NATUREZA DA 44905200 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DESPESA FONTE 04 VALOR R$70.000,00 ÓRGÃO:03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUB-UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CÓDIGO: 10301 ATENÇÃO BÁSICA 103010066 PROGRAMA ASSISTENCIA BASICAS DE SAÚDE 1030100662.426 MANUTENÇÃO PROGRAMA SAÚDE BUCAL NATUREZA DA 33903000 — MATERIAL DE CONSUMO DESPESA FONTE 21 VALOR R$492.000,00 ÓRGÃO:03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUB-UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CÓDIGO: 10301 ATENÇÃO BÁSICA 103010066 PROGRAMA ASSISTENCIA BASICAS DE SAÚDE 1030100662.426 MANUTENÇÃO PROGRAMA SAÚDE BUCAL NATUREZA DA 33903900 — OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS — PESSOA JURIDICA DESPESA FONTE 2 VALOR R$10.000,00 ÓRGÃO:03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUB-UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CÓDIGO:10301 ATENÇÃO BÁSICA 103010066 PROGRAMA ASSISTENCIA BASICAS DE SAÚDE 1030100662.426 MANUTENÇÃO PROGRAMA SAÚDE BUCAL NATUREZA DA 44905200 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DESPESA FONTE 21 VALOR R$10.000,00 ÓRGÃO:03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUB-UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CÓDIGO: 10305 VIGILÂNCIA SANITARIA 103050067 PROGRAMA AÇÕES VIGILÂNCIA AS NITÁRIA 1030500672.427 MANUTENÇÃO PROGRAMA COMBATE A DENGUE NATUREZA DA 33903000 MATERIAL DE CONSUMO DESPESA FONTE 21 VALOR R$67.925,60 ÓRGÃO:03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUB-UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CÓDIGO: 10305 VIGILÂNCIA SANITARIA 103050067 PROGRAMA AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA 1030500672.427 MANUTENÇÃO PROGRAMA COMBATE A DENGUE NATUREZA DA 33903600 — OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOA FISICA DESPESA FONTE 2 VALOR R$25.000,00 ÓRGÃO:03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUB-UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CÓDIGO: 10305 VIGILÂNCIA SANITARIA 103050067 PROGRAMA AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA 1030500672.428 MANUTENÇÃO ATIV PPI/ECD VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA NATUREZA DA 33903000 MATERIAL DE CONSUMO DESPESA FONTE 2 VALOR R$50.000,00 ÓRGÃO:03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUB-UNIDADE:00]1 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CÓDIGO: 10305 VIGILÂNCIA SANITARIA 103050067 PROGRAMA AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA 1030500672.428 MANUTENÇÃO ATIV PPI/ECD VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA NATUREZA DA 33903200 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DESPESA FONTE 21 VALOR R$8.480,00 Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, correrão por conta da anulação parcial das dotações constantes do Orçamento vigente, no âmbito da Unidade Orçamentária a seguir discriminada: ÓRGÃO:03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUB-UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CÓDIGO: 10122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 101220060 INPLANTAÇÃO SIST INF GESTÃO EM SAÚDE 1012200602.270 MANUTENÇÃO SIST INF E FESTÃO EM SAÚDE NATUREZA DA 44905200 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DESPESA FONTE 29 VALOR R$70.000,00 ÓRGÃO:03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUB-UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CÓDIGO: 10301 ATENÇÃO BÁSICA 103010066 PROGRAMA ASSISTENCIA BASICAS DE SAÚDE 1030100662.314 MANUTENÇÃO PROGRAMA SAÚDE BUCAL NATUREZA DA 33903000 — MATERIAL DE CONSUMO DESPESA FONTE 29 VALOR R$492.000,00 ÓRGÃO:03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUB-UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CÓDIGO: 10301 ATENÇÃO BÁSICA 103010066 PROGRAMA ASSISTENCIA BASICA DE SAÚDE 1030100662.314 MANUTENÇÃO PROGRAMA SAÚDE BUCAL NATUREZA DA 33903900 — OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS — PESSOA JURIDICA DESPESA FONTE 29 VALOR R$10.000,00 ÓRGÃO:03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUB-UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CÓDIGO: 10301 ATENÇÃO BÁSICA 103010066 PROGRAMA ASSISTENCIA BASICA DE SAÚDE 1030100662.314 MANUTENÇÃO PROGRAMA SAÚDE BUCAL NATUREZA DA 44905200 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DESPESA FONTE 29 VALOR R$10.000,00 ÓRGÃO:03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUB-UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CÓDIGO: 10305 VIGILÂNCIA SANITARIA 103050067 PROGRAMA AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA 1030500672.316 MANUTENÇÃO PROGRAMA COMBATE A DENGUE NATUREZA DA DESPESA 33903000 — MATERIAL DE CONSUMO FONTE 29 VALOR R$67.925,60 ÓRGÃO:03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUB-UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CÓDIGO: 10305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA 103050067 PROGRAMA AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA 1030500672.316 MANUTENÇÃO PROGRAMA COMBATE A DENGUE NATUREZA DA 33903600 — OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOA FISICA DESPESA FONTE 29 VALOR R$25.000,00 ÓRGÃO:03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUB-UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CÓDIGO: 10305 VIGILÂNCIA SANITARIA 103050067 PROGRAMA AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA 1030500672.317 MANUTENÇÃO ATIV PPI/ECD VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA NATUREZA DA 33903000 MATERIAL DE CONSUMO DESPESA FONTE 29 VALOR R$50.000,00 ÓRGÃO:03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUB-UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CÓDIGO: 10305 VIGILÂNCIAEPIDEMIOLOGICA 103050067 PROGRAMA AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA 1030500672.317 MANUTENÇÃO ATIV PPI/ECD VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA NATUREZA DA 33903200 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DESPESA FONTE 29 VALOR R$8.480,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Armação dos Búzios, 22 de julho de 2008. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA (Toninho Branco) Prefeito