norma nº 677/2008

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REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 677 de 22 de Julho de 2008
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 438.750,00
(quatrocentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), referente ao
Convênio com o Ministério do Turismo para construção de Casa de Cultura.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2008, em
conformidade com o disposto no inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de 438.750,00 (quatrocentos
e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), através do Convênio com o Ministério do Turismo, destinado à
construção da Casa de Cultura:
ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE:008 SEC MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESP E LAZER
SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESP E LAZER
CÓDIGO: 13392 DIFUSÃO CULTURAL
133920033 DESENVOLVIMENTO CULTURAL
1339200331.130 CONSTRUÇÃO SEDE CASA DE CULTURA
NATUREZA DA DESPESA | 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE 116 CONVÊNIO — CONSTRUÇÃO CASA DE CULTURA
VALOR R$438.750,00
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto por esta Lei, serão utilizados os recursos previstos para o
Convênio com o Ministério do Turismo, constante do Orçamento Geral da União para o exercício de 2008, referente ao
Plano de Trabalho nº 0260314-79, Natureza da Despesa 444041, Função Programática 23695116610V00406.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 22 de julho de 2008.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito