norma nº 679/2008

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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 679 de 22 de Julho de 2008
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2008, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 190.000,00 (cento e
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 190.000,00
(Cento e noventa mil reais).
noventa mil reais), conforme segue:
ÓRGÃO:02
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE:003
SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA
SUB-UNIDADE:001
SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA
CÓDIGO: 15451 URBANISMO
154510015 PROG. DE PROTEÇÃO DO PATRIMONIO
1545100151.160 REFORMAS DE PRÉDIOS PÚBLICOS
NATUREZA DA DESPESA |44905100 — OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE 04
VALOR R$190.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, correrão por conta da
anulação parcial das dotações constantes do Orçamento vigente, no âmbito da Unidade Orçamentária a seguir
discriminada:
ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE:013 SEC. MUN. DE OBRAS
SUB-UNIDADE:001
SEC. MUN. DE OBRAS
CÓDIGO: 15451
URBANISMO
154510035
PROGRAMA MORAR BEM
1545100351.114
CONSTRUÇÃO PRAÇAS PÚBLICAS
NATUREZA DA DESPESA
44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE 04
VALOR R$34.536,81
ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE:016 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
SUB-UNIDADE:001
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
CÓDIGO:04125
ADMINISTRAÇÃO
041250022
PROG. AÇÕES DA CONTROLADORIA
0412500222.263
MANUT. ATIV. CONTROL. GERAL DO MUNICIPIO
NATUREZA DA DESPESA
44905200 — EQUIP. MATERIAL PERMANENTE
FONTE 04
VALOR R$11.200,00
ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE:003 SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA
SUB-UNIDADE:001
SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA
CÓDIGO: 15122
URBANISMO
151220001
APOIO ADMINISTRATIVO
1512200012.382
MANUT. ATIV. DA SEMINFRA
NATUREZA DA DESPESA
33903900 — OUT. SERV. TERC — P. JURIDICA
FONTE 04
VALOR R$44.770,04
ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE:003
SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA
SUB-UNIDADE:001
SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA
CÓDIGO: 15451
URBANISMO
154510035 PROG. MORAR BEM
1545100351.141 REFORMAS DE PRÉDIOS P
NATUREZA DA DESPESA |44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE 04
VALOR R$14.247,13
ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE:003
SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA
SUB-UNIDADE:001
SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA
CÓDIGO: 15782
TRANSPORTE RODOVIARIO
157820075
CONSERV. VIAS PUB. LOGRAD. ESTRADAS VIC.
1578200752.413
MANUT. VIAS PUB. LOGRAD. ESTRADAS VIC.
NATUREZA DA DESPESA |33903600 - OUT. SERV. TERC — P. FISICA
FONTE 04
VALOR R$12.000,00
ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE:004
SEC. MUN. DE FINANÇAS
SUB-UNIDADE:001
SEC. MUN. DE FINANÇAS
CÓDIGO:04122 ADMINISTRAÇÃO
1041220001 APOIO ADMINISTRATIVO
10412200010.004 MANUT. CONTRIB. AO PASEP
NATUREZA DA DESPESA |33904700 - OBRIGAÇÕES TRIBUT. E CONTRIBUTIVAS
FONTE 04
VALOR R$42.562,43
ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE:005
SEC. MUN. ADM. FINANÇAS E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
SUB-UNIDADE:001
SEC. MUN. ADM. FINANÇAS E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
CÓDIGO:99999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999999999 RESERVAS
9999999999.998 RESERVAS
NATUREZA DA DESPESA |99999900 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FONTE 04
VALOR R$10.683,59
ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE:010 SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
SUB-UNIDADE:001
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
CÓDIGO: 15452
URBANISMO
154520072
LIMPEZA URBANA
1545200722.418 MANUT. DE PARQUES E JARDINS
NATUREZA DA DESPESA |44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE 04
VALOR R$20.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 22 de julho de 2008.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito