norma nº 680/2008

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REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 680 de 18 de Agosto de 2008
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$
20.000.000,00 (vinte milhões de reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento geral do Município para o Exercício de 2008, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte
milhões de reais), referente ao Contrato de Empréstimo celebrado com a Caixa Econômica Federal, para fins de
execução de obras relacionadas ao Plano de Aceleração do Crescimento — PAC, nos termos da autorização constante da
Lei nº 648, de 26 de maio de 2008.
ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE:003 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
SUB-UNIDADE: 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
ÓRGÃO: 15512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
UNIDADE: 155120009 SANEAMENTO E DRENAGEM MUNICIPAL
1551200091161 DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS
NATUREZA DA DESPESA | 44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE 69 — PAC
VALOR R$ 20.000.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, são provenientes de operação
de crédito da espécie Empréstimo Financeiro, contratada com a Caixa Econômica Federal, termos da Lei nº 648/2008.
Art. 3º. Este Programa integra as ações constantes no Plano Plurianual (PPA), referente ao período 2006/2009.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 18 de agosto de 2008.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito