norma nº 681/2008

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REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 681 de 18 de Agosto de 2008
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$
13.000.000,00 (treze milhões de reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento geral do Município para o Exercício de 2008, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 13.000.000,00 (treze
milhões de reais), referente às Emendas Parlamentares — CT 02589445-62, através de Convênios.
ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE:003 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
SUB-UNIDADE: 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
ÓRGÃO: 15451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
UNIDADE: 154510014 | PROGRAMA BÚZIOS REVITALIZADA
1545100141.136 CONSTRUÇÃO DA VIA AZUL
NATUREZA DA 44905100 — OBRAS E INSTALAÇÕES
DESPESA
FONTE 118 - CONVÊNIOS
VALOR R$ 13.000.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, são provenientes da Emenda
Parlamentar CT 02589445-62.
Art. 3º. Este Programa integra as ações constantes no Plano Plurianual (PPA), referente ao período 2006/2009.
Art. 4º. Este Programa integra as ações constantes no Plano Plurianual (PPA), referente ao período 2006/2009.
Armação dos Búzios, 18 de agosto de 2008.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito