norma nº 685/2008

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REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 685 de 22 de Outubro de 2008
Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Pesca Artesanal - FUNDEPA, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Pesca Artesanal - FUNDEPA, cujos recursos serão
destinados a possibilitar o Financiamento de Programas, Ações, Atividades, Projetos e Implantações da Infra-estrutura
Social Básica e Geração de renda, destinada a apoiar o desenvolvimento da atividade pesqueira artesanal, bem como o
manejo e a conservação dos recursos naturais com sua biodiversidade priorizados pelo Conselho Municipal do
Desenvolvimento da Pesca Artesanal - CONDEPA.
CAPÍTULO Il
DOS RECURSOS
Art. 2º. Constituem recursos do FUNDEPA:
| — recursos oriundos da receita proveniente do parágrafo único, do art. 254, da Lei Orgânica Municipal;
Il — dotações consignadas anualmente no orçamento e as verbas adicionais estabelecidas por Lei Municipal no decorrer
de cada exercício;
Ill — recursos oriundos de operações de créditos e rendimentos de aplicações no Mercado Financeiro;
IV — recursos providentes de convênios, acordos, dotações e contratos firmados entre o Governo Municipal e os governos
Estadual e Federal e/ou de Internacional de caráter governamental ou não;
V — recursos operacionais próprios resultantes de adiantamentos concedidos e de serviços prestados pelo Município;
VI — doações em espécie feitas diretamente para o FUNDEPA;
VII — recursos provenientes de financiamentos obtidos em instituições bancárias oficiais ou privadas;
VIII — outros recursos de qualquer origem, concedidos ou transferidos conforme o estabelecido em Lei;
Parágrafo único Os saldos financeiros do FUNDEPA, verificados no final de cada exercício, serão automaticamente
transferidos para o exercício seguinte.
Art. 3º. O FUNDEPA será vinculado diretamente ao Conselho, com as seguintes atribuições:
| — gerir os recursos do fundo e estabelecer planos de aplicações, conforme deliberações gerais do CONDEPA;
Il — submeter ao CONDEPA o plano de aplicação dos recursos do FUNDEPA em consonância com o Plano Plurianual e a
LDO;
Ill — firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito referente a recursos que serão
administrados pelo fundo devidamente autorizados pelo CONDEPA;
Art. 4º. São atribuições da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Gestão Orçamentária:
| — elaborar as demonstrações de receita e despesa a serem encaminhadas ao Conselho do FUNDEPA;
Il — elencar na LDO, na proposta Orçamentária e no Plano Plurianual os Planos de Aplicação com respectivos recursos no
que se refere ao desenvolvimento pesqueiro;
Ill — controlar a execução orçamentária referente a empenho, liquidação e pagamentos das despesas e os recebimentos
das receitas do FUNDEPA;
IV — manter a contabilidade organizada;
V — preparar a análise e avaliação da situação econômica e financeira do FUNDEPA;
VI — manter o controle necessário sobre convênios, contratos e empréstimos feitos para o desenvolvimento pesqueiro;
CAPÍTULO III
DAS RECEITAS
Art. 5º. As receitas do FUNDEPA serão depositadas em conta especial em estabelecimento oficial de crédito.
Parágrafo único A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da disponibilidade da receita, a qual será
liberada pelo Município até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao qual foi efetuada a devida fiscalização nas
despesas já realizadas.
CAPÍTULO IV
DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS
Art. 6º. É vedada a utilização dos recursos financeiros do FUNDEPA em despesas com pagamento de pessoal, a
qualquer título.
CAPÍTULO V
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 7º. Constituem ativos do FUNDEPA:
| — disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundos das receitas especificadas;
Il — direitos que por ventura vier a constituir;
Ill — bens imóveis e moveis que forem destinados ao setor pesqueiro;
IV — bens imóveis e móveis doados, com ou sem ônus, destinados ao desenvolvimento pesqueiro;
Parágrafo único Anualmente se processará o inventario dos bens e direitos vinculados ao FUNDEPA.
CAPÍTULO VI
DOS PASSIVOS DO FUNDEPA
Art. 8º. Constituem passivos do FUNDEPA as obrigações de qualquer natureza que por ventura o Município venha a
assumir para o desenvolvimento pesqueiro sob gestão do Município.
CAPÍTULO VII
DA CONTABILIDADE
Art. 9º. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções de controle prévio,
concomitante e subsequente, de informar, de apropriar e apurar custos dos serviços e, subsequentemente, de
concretizar o seu objetivo, bem como interpretar a analisar os resultados obtidos.
Parágrafo único A estruturação contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
| — a contabilidade emitira relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos de serviços;
Il — entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais da receita e despesa do FUNDEPA, demais
demonstrações exigidas pala Administração Municipal, pelo CONDEPA e pela legislação pertinente;
Il — as demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município e os arquivos
do CONDEPA.
CAPÍTULO VIII
DAS DESPESAS
Art. 10. Nenhuma despesa será permitida sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo único Para casos de insuficiência e omissão orçamentária poderão ser utilizados os créditos adicionais
suplementares e os especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 11. As despesas do FUNDEPA serão constituídas de:
| — financiamento total ou parcial de programas integrados ao desenvolvimento pesqueiro desenvolvidos pelo CONDEPA
e/ou Executivo Municipal ou por eles coordenados, conveniados, delegados ou contratados;
Il — aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas
/ ações;
Ill — construção, reformas, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede de prestação de serviços;
IV — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle dos
projetos e ações;
V — atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias a execução de projetos / ações ligadas
ao meio pesqueiro;
Parágrafo único Consideram-se também como beneficiários as organizações de pequenos produtores pesqueiros tais
como: associações, condomínios, cooperativas, grupos formais e outras formas associativas de trabalho.
Art. 12. São beneficiários do FUNDEPA as famílias de pescadores de Armação dos Búzios enquadrados nas seguintes
situações:
| — tenham, na exploração da unidade produtiva pesqueira, a principal atividade econômica e meio de subsistência;
Il — residam no Município de Armação dos Búzios comprovadamente no mínimo por 2 (dois) anos;
Ill — possuam talão de produtor ou comprovante de comercialização da produção;
IV — possuam comprovante utilizado em órgão normatizador e/ou fiscalizador da Pesca (MAA - Ministério da Agricultura
e Abastecimento, IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, etc.), especifico para
pescadores artesanais profissionais;
V — possuam barco sem convés com capacidade de até dez (10) toneladas, especifico para pescadores artesanais
profissionais.
Art. 13. Os financiamentos à conta do FUNDEPA serão liberados pelo Chefe do Executivo Municipal juntamente com
Representante do órgão Municipal da Pesca e das Finanças ou quem for delegada competência, tendo por base o
Projeto Técnico com os seguintes itens:
| — Relatório da Capacidade de Produção;
Il — Plano de Aplicação dos Recursos;
Ill — Estudo de viabilidade técnica e econômica elaborado por entidade pertinente;
IV — Orçamento discriminado da aplicação dos recursos;
V — Parecer por escrito emitido pelo CONDEPA aprovando o Projeto Técnico de solicitação de financiamento;
VI — Contrato de financiamento com prazo, juros e multas previstos, tendo como indexador o IGP-M ou outro índice que
oficialmente venha a substituí-lo.
Parágrafo único O CONDEPA poderá celebrar convênio com entidades ou órgãos Municipais, Estaduais, Federais ou
Internacionais de caráter governamental ou não para apoiar a realização de estudos, projetos, pareceres técnicos, entre
outros.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 22 de outubro de 2008.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)